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Economia Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024, 16:16 - A | A

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024, 16h:16 - A | A

FAZENDA

Decreto formaliza criação da Secretaria de Prêmios e Apostas

Nova secretaria deve aperfeiçoar as ações de governo relativas à regulamentação do mercado de apostas de quota fixa — que abrange apostas esportivas e jogos online

Agência Estado
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O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31, traz decreto que cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá três subsecretarias e 38 cargos profissionais. Em nota, a Fazenda destaca que a nova secretaria vem aperfeiçoar as ações de governo, "com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos online, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais".

"Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, ao estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023", cita a Fazenda.

Sancionada no fim de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar das apostas de quota fixa e regular o "mercado de bets", essa lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções; e estabeleceu as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.

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https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/01/6795743-decreto-formaliza-criacao-da-secretaria-de-premios-e-apostas-da-fazenda.html

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Cuiabá MT, 14 de Julho de 2024