A deputada estadual Janaína Riva (MDB) desistiu do processo judicial que movia contra o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), no qual cobrava o pagamento das emendas impositivas apresentadas por ela ao orçamento deste ano. Segundo a parlamentar, dos R$ 26 milhões destinados via emendas, apenas cerca de R$ 7 milhões haviam sido pagos até o momento em que a ação foi protocolada.
A desistência foi homologada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior em decisão proferida no dia 5 de dezembro, mesma data em que Janaína apresentou o pedido. Ao determinar o arquivamento do processo sem julgamento do mérito, o magistrado ressaltou que a medida é permitida, inclusive com base em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de segurança havia sido apresentado em 23 de outubro, com o objetivo de obrigar o Governo de Mato Grosso a liberar os recursos previstos nas emendas da deputada. Janaína argumentou que a falta de pagamento impedia a formalização de convênios por parte das secretarias estaduais, especialmente a de Saúde.
De acordo com a parlamentar, os recursos seriam destinados à aquisição de equipamentos e bens de relevância social, como aparelhos hospitalares, ultrassons, ambulâncias, veículos leves e utilitários, além de equipamentos odontológicos e instrumentos para estruturar Unidades Básicas de Saúde em diversos municípios do Estado.
