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Política Terça-feira, 23 de Abril de 2024, 09:28 - A | A

Terça-feira, 23 de Abril de 2024, 09h:28 - A | A

1ª VOTAÇÃO

PL de Fabinho que institui a Semana do Microempreendedor Individual em MT é aprovada

Assessoria
MQF

Na última quarta-feira (17), foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei nº (1312/2023), que institui a Semana Estadual do Microempreendedor Individual (MEI), que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do mês de maio de cada ano em Mato Grosso. 

Fabinho disse que a proposta irá garantir e incentivar a formalização dos trabalhadores que atuam na informalidade em Mato Grosso.

“Ainda temos visto muitos casos de trabalhadores informais, que não sabem como abrir ou cadastrar o MEI e esta iniciativa será justamente para promover ações que visam a formalização do pequeno negócio, fomentando a conscientização e auxiliando na divulgação das vantagens deles se formalizarem”, pontuou o deputado. 

De acordo com a justificativa do projeto, além de promover a formalização, a Semana também visa alertar os MEIs já formalizados, sobre as obrigações tributárias anuais. Também servirá como estímulo para que órgãos representativos de classes profissionais, entidades públicas e privadas do setor possam formatar ações, campanhas ou mutirões de regularização e orientação técnica aos Microempreendedores Individuais.

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Cuiabá MT, 13 de Outubro de 2024