O Governo de Mato Grosso publicou decretos que atualizam o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com medidas voltadas ao fortalecimento de pequenos produtores, ao estímulo à indústria local e à harmonização de cadeias produtivas estratégicas para a economia estadual.
Um dos atos, o Decreto nº 1.806/2025, regulamenta dispositivos legais que reformulam os critérios para enquadramento de microcervejarias no Estado. A partir da atualização, passam a ser consideradas microcervejarias as pessoas jurídicas produtoras de cerveja e chope artesanais com sede em Mato Grosso, cuja produção anual não ultrapasse 5 milhões de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive coligados ou controlados.
Para manter o enquadramento, a empresa deverá estar regular com suas obrigações tributárias estaduais. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a medida moderniza a legislação, confere maior segurança jurídica e cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento de pequenos e médios empreendimentos do setor cervejeiro artesanal, segmento que vem registrando crescimento no Estado e possui forte vínculo com a economia local e o turismo regional.
Outro ajuste foi promovido por meio do Decreto nº 1.803/2025, que altera o regulamento do ICMS para incluir a massa congelada destinada à preparação do pão francês, sem adição de grãos ou sementes integrais, entre os produtos da cesta básica estadual. Com a mudança, o item passa a ser tributado com carga mínima de 7% de ICMS nas operações internas.
A alteração tem como objetivo promover maior equidade tributária e harmonizar o tratamento fiscal ao longo da cadeia produtiva do pão francês, corrigindo distorções entre os insumos utilizados pela indústria e aqueles empregados diretamente na panificação.
De acordo com o governo estadual, as medidas contribuem para o equilíbrio do sistema tributário, incentivam a produção local e fortalecem setores estratégicos da economia mato-grossense, sem prejuízo à arrecadação e com foco no desenvolvimento sustentável.
