Foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que propõe a ampliação do serviço de vacinação na rede pública, inclusive aos fins de semana. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira (27).
A proposta estabelece a obrigatoriedade do sistema de saúde de oferecer vacinação diária, incluindo finais de semana e feriados, como medida excepcional para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública no estado de Mato Grosso.
“Há alguns anos, enfrentamos a pandemia da covid-19, e todo o planejamento feito em torno do esquema vacinal, naquela época, fez uma grande diferença. Agora, mais do que nunca, sabemos que uma boa gestão do cronograma e do planejamento vacinal é fundamental para manter o controle de doenças epidemiológicas e evitar o aumento de casos na população”, afirmou o deputado.
Regulamentação - Outro projeto de lei do deputado Botelho, também aprovado pelos parlamentares, é o de nº 850/2024. A proposta altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 12.482, de 2024, com o objetivo de regulamentar o comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados. A intenção é prevenir e combater o roubo, furto e a receptação desses produtos no âmbito do estado de Mato Grosso.
Ao todo, a CCJR analisou 28 proposições, que receberam pareceres dos deputados estaduais membros da comissão. Os projetos abrangem as áreas da saúde, direitos humanos e meio ambiente.
