O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a validade da Lei nº 10.713/2018, que trata da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá, após cassar uma sentença da Justiça Federal que havia declarado a norma inconstitucional. A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi publicada na quarta-feira (15).
Com a medida, centenas de famílias que vivem em municípios como Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato voltam a ter segurança jurídica para produzir em áreas de agricultura de subsistência.
A decisão acolheu os argumentos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que recorreu ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional, sustentando que apenas a Suprema Corte tem competência para analisar a constitucionalidade de leis estaduais — e que, portanto, a sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso extrapolou sua jurisdição.
“Vitória dos produtores e da legalidade”
O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB), comemorou a decisão e afirmou que ela representa “uma grande vitória para os produtores do Rio Cuiabá”.
“Fomos procurados por famílias que estavam sendo prejudicadas pela decisão anterior. Solicitamos à Procuradoria que atuasse para restabelecer a validade da lei, aprovada após amplo debate no Parlamento. Conseguimos garantir segurança e tranquilidade a quem vive do campo”, afirmou Russi.
Audiência no STF e articulação institucional
No fim de setembro, uma comitiva mato-grossense esteve em audiência com o ministro Zanin, em Brasília. O encontro contou com a presença de Max Russi, do presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, dos procuradores da ALMT Ricardo Riva e João Pagot, além do senador Jayme Campos (União Brasil).
De acordo com o procurador-geral da Assembleia, Ricardo Riva, o ministro analisou o processo “de forma minuciosa” e reconheceu a validade da norma estadual.
“Agora as famílias que residem na região podem produzir com segurança jurídica”, disse Riva.
O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Beber, destacou que o resultado foi fruto da cooperação entre diferentes instituições.
“Essa vitória foi construída com diálogo e base na legalidade. A decisão confirma que nenhum juiz de primeira instância pode anular uma lei estadual”, afirmou.
Sobre a lei
A Lei nº 10.713/2018 altera parte da Lei nº 7.161/1999, que criou a APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá. O texto reforça a preservação ambiental da região e regulamenta o uso sustentável das áreas, equilibrando a proteção dos ecossistemas com as atividades produtivas locais.
