A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com número simbólico de vagas no estado.
A proposta também impede o governo de promover contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos ainda válidos. Segundo o texto, todos os editais deverão prever um número mínimo de vagas efetivas, de acordo com a necessidade da administração pública.
Para Janaina, a medida corrige uma prática recorrente e garante mais transparência na gestão pública. “O candidato investe tempo e dinheiro acreditando que vai ocupar uma vaga. Quando o Estado faz concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca, frustra essas pessoas e desrespeita a moralidade administrativa”, afirmou.
A deputada citou o caso do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em 2023, cujos aprovados ainda aguardam nomeação. Segundo ela, a pasta mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos preenchidos por temporários. “Isso gera desperdício de recursos, compromete a qualidade dos serviços e agrava o déficit previdenciário, já que os temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, disse.
O projeto também proíbe a substituição de cargos efetivos por contratos temporários durante a vigência dos concursos. “A substituição recorrente precariza o serviço público, cria insegurança jurídica e desrespeita quem estudou e conquistou sua vaga de forma legítima”, reforçou Janaina.
A parlamentar defende que o fortalecimento do quadro efetivo garante mais estabilidade e continuidade aos serviços públicos. “Servidores concursados dão segurança jurídica e eficiência à gestão. É uma forma de o Estado fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, concluiu.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.
