A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Incentivos Fiscais voltado a empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e em sua área de expansão.
De autoria do Executivo Municipal, a proposta autoriza o Município a conceder benefícios como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, a menor taxa permitida pela Constituição. O programa tem validade de até 10 anos, e o prazo para adesão será de cinco anos a partir da regulamentação.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é estimular o desenvolvimento econômico da região aeroportuária e atrair empresas que gerem empregos e movimentem a economia local.
Os incentivos se aplicam a serviços essenciais à logística aeroportuária e ao comércio internacional, como:
• Armazenagem e movimentação de mercadorias;
• Locação de espaços operacionais e administrativos;
• Desembaraço aduaneiro e atividades de despachantes.
A medida não se estende à concessionária responsável pela infraestrutura aeroportuária, nem a serviços de transporte de passageiros ou operação de aeronaves.
A adesão ao programa será opcional, mediante declaração homologada pela prefeita. As empresas contempladas deverão iniciar as atividades incentivadas em até dois anos após a homologação. O descumprimento das regras acarretará perda dos benefícios e cobrança dos tributos devidos com os devidos acréscimos legais.
O Poder Executivo terá até 120 dias após a publicação da lei para regulamentar o programa.
