A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.451/2025, que atualiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município (Previvag) e redefine regras com base em um novo estudo técnico atuarial, seguindo recomendações do Ministério da Previdência. A legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.649/2020 e reforça o compromisso da administração com a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.
Com a nova lei, o cálculo atuarial — ferramenta que permite avaliar a capacidade do município de arcar com aposentadorias e benefícios no longo prazo — passa a ser realizado anualmente. O estudo utiliza uma base de dados atualizada dos servidores efetivos, incluindo informações administrativas e funcionais para projetar provisões futuras e garantir equilíbrio entre contribuições e benefícios pagos.
A presidente do Previvag, Sumaia Leite de Almeida, explica que o ajuste é essencial para a preservação da saúde financeira do regime.
“Esse estudo técnico é uma exigência legal e uma ferramenta de gestão. Ele mostra, com base em dados reais, a capacidade de o município honrar os benefícios previdenciários no longo prazo”, afirmou.
Flávia Moretti destaca que a atualização do regime corrige distorções históricas e adequa as contribuições previdenciárias à realidade salarial dos servidores.
“Hoje, muitos servidores contribuem com base em salários defasados e, ao se aposentarem, são enquadrados em valores mais altos. Isso causa desequilíbrio no sistema. O objetivo é corrigir essas distorções e fortalecer o Previvag para que ele continue sendo sustentável e justo”, declarou a prefeita.
A lei também homologa o relatório técnico de reavaliação atuarial realizado em janeiro de 2025, que define os aportes financeiros anuais a serem feitos pelo município e pelos demais órgãos vinculados, conforme o déficit atuarial apurado.
Segundo a presidente do instituto, as medidas reforçam a responsabilidade da gestão com o uso dos recursos públicos.
“Com essas ações, garantimos segurança previdenciária aos servidores e estabilidade financeira ao regime municipal”, concluiu Sumaia Leite.
