A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que suspende contratos de empréstimos consignados considerados irregulares e que têm causado superendividamento de servidores públicos estaduais. A proposta é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), com coautoria da deputada Janaina Riva (MDB).
O decreto susta os efeitos de contratos de cartões de crédito e benefícios consignados, além de operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) feitas em desconformidade com a legislação estadual. A suspensão será válida por 120 dias, podendo ser prorrogada mediante justificativa fundamentada, período em que os contratos passarão por análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da força-tarefa criada via Decreto Estadual nº 1.454/2025, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Wilson Santos classificou a aprovação como um passo histórico na proteção dos servidores. Ele afirma que instituições financeiras aproveitaram o quadro de vulnerabilidade e ofereceram empréstimos com juros abusivos. “Essas ações levaram muitos servidores à perda de bens, ao fim de casamentos e ao comprometimento da dignidade”, disse.
O deputado relembrou que o tema já havia sido tratado pela Assembleia em 2018, durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou empréstimos consignados no estado. O relatório final resultou em um projeto de lei que regulamentava o setor, mas a legislação foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal após ação de inconstitucionalidade movida pelo governo estadual. “A partir dali, abriu-se espaço para mais de 30 instituições atuarem com juros e taxas abusivas em Mato Grosso”, afirmou.
Antes de ir ao plenário, o texto foi analisado em sessão extraordinária para derrubar parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria recebeu parecer favorável dos deputados Thiago Silva (MDB), Eduardo Botelho (União) e Sebastião Rezende (União). Janaina Riva apresentou a emenda nº 1, que também suspende atos relacionados a créditos ou compensações envolvendo servidores do Poder Legislativo até que norma específica seja editada pela Casa.
Durante a votação, os parlamentares destacaram a gravidade do superendividamento. O deputado Júlio Campos (União) afirmou que cerca de 90% dos servidores estão comprometendo grande parte da renda com consignados. Já Paulo Araújo (PP) ressaltou que instituições financeiras vêm utilizando brechas para burlar limites legais de desconto em folha.
Com a aprovação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 segue para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. A medida passa a valer imediatamente após a publicação.
