O Governo de Mato Grosso foi comunicado oficialmente, nesta segunda-feira (5.1), sobre a desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) da Moratória da Soja. A decisão da entidade ocorreu após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.
Para o governador Mauro Mendes, a medida representa uma vitória para o Estado e assegura segurança jurídica aos produtores rurais mato-grossenses.
“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. O Código Florestal Brasileiro passa a ser a referência para quaisquer exigências ambientais. Essa é uma conquista de Mato Grosso, pois havia regras que iam muito além da lei brasileira e causavam prejuízos aos nossos produtores”, afirmou o governador.
Mauro Mendes destacou ainda que a maioria dos produtores defende o cumprimento rigoroso da legislação ambiental. “No bioma amazônico, o proprietário pode utilizar apenas 20% da área, sendo obrigatória a preservação de 80%. O desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado e impacta negativamente o agronegócio”, completou.
A Moratória da Soja é um acordo firmado em 2006 entre empresas exportadoras que impede a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo quando o desmate ocorre dentro dos limites legais.
Já a Lei Estadual nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso e, na prática, veda benefícios às empresas que aderem à moratória.
A Abiove, que representa grandes empresas de processamento, industrialização e comercialização da soja, avaliou que a segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento econômico e para a manutenção do acesso da soja brasileira ao mercado internacional.
“Chegamos a um pacto definitivo, ao final de uma longa trajetória. Agradeço a todos que colaboraram para encerrar esse problema. A partir de agora, vamos cobrar legalidade e respeito, tendo como base a legislação ambiental brasileira, que já é bastante rigorosa”, concluiu o governador.
