A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (3), o veto ao Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do deputado estadual Fabinho Tardin, que elimina o limite máximo de 45 anos para inscrição em concursos da Polícia Civil. A proposta modifica o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, responsável por regulamentar a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil. A votação registrou 13 votos favoráveis à derrubada do veto e 9 contrários.
Fabinho Tardin afirmou que a alteração corrige uma distorção histórica e amplia as possibilidades para candidatos que desejam ingressar na carreira policial.
“O projeto faz justiça a milhares de candidatos que sonham em servir o nosso estado. A Constituição já proíbe qualquer tipo de discriminação por idade para acesso a cargos públicos. Na Polícia Civil não pode ser diferente: há exames físicos e psicológicos que determinam quem tem condições de assumir a função. Manter esse veto seria ignorar pessoas acima dos 40 anos”, declarou.
O deputado também ressaltou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará já realizam concursos sem limite etário, priorizando critérios de capacidade e aptidão. “Derrubar essa barreira é abrir oportunidades para quem quer e tem condições reais de servir Mato Grosso”, completou.
Com a mudança, a lei passa a permitir maior competitividade nos certames e incentiva seleções baseadas no mérito. A expectativa é que a medida contribua para o ingresso de profissionais experientes em áreas como Direito, perícia, gestão de crises e investigação, fortalecendo a qualificação e a diversidade na Polícia Civil de Mato Grosso.
