A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que autoriza o compartilhamento imediato da localização de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica com as forças policiais em casos de violência doméstica.
De autoria do senador mato-grossense Jayme Campos (União-MT), o PL 930/2023 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e elimina a necessidade de autorização judicial prévia para o repasse das informações. Segundo o parlamentar, a exigência atual tem atrasado ações emergenciais e comprometido a proteção de mulheres em situação de risco.
A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável e defendeu que a preservação da vida da vítima deve prevalecer sobre a privacidade do agressor. “O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal que a norma impõe à sociedade: a ameaça vivida pelas vítimas”, afirmou.
Jayme Campos elogiou o relatório e reforçou a urgência de atualizar a legislação para fortalecer as medidas protetivas. “Trata-se de um avanço legal absolutamente necessário. Um passo decisivo na proteção de mulheres ameaçadas, violentadas e tantas vezes mortas por quem deveria respeitá-las”, declarou.
O senador Sergio Moro (União-PR) também manifestou apoio à proposta, citando casos recentes de feminicídio como exemplo da necessidade de leis mais rígidas que coíbam a reincidência e evitem a soltura precoce de agressores.
Com a aprovação na CSP, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última etapa antes de ir ao plenário.
