O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A orientação consta do diagnóstico produzido pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) e apreciado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (27).
Segundo o presidente da Copec e relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a exigência do documento contraria a legislação federal e acaba por restringir o direito à educação inclusiva para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
“O diagnóstico identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com profissionais de apoio, planos individualizados de atendimento ou acessibilidade adequada”, afirmou.
Diante dos achados, a Copec expediu um conjunto de 13 recomendações às prefeituras e secretarias municipais de educação. Entre elas, estão a ampliação do quadro de profissionais de apoio, a implementação de protocolos formais para solicitação do serviço, a contratação de docentes especializados e a elaboração anual dos planos individualizados de atendimento.
Além disso, 82 municípios deverão prever recursos específicos no orçamento para obras de acessibilidade e aquisição de materiais e tecnologias assistivas. “A ausência de previsão orçamentária compromete reformas, adaptações e compras essenciais, criando um entrave estrutural para a consolidação de ambientes verdadeiramente inclusivos”, destacou o relator.
O diagnóstico
O levantamento foi realizado entre abril e maio de 2025, com participação dos 142 municípios mato-grossenses. As secretarias municipais de educação responderam a 55 itens sobre oferta de serviços inclusivos.
Entre os principais desafios identificados estão a exigência irregular de laudo médico em 56% dos municípios, ausência de Centros de AEE em 68%, falta de professores bilíngues e intérpretes de Libras em mais de 80% das escolas, fragilidades na formação continuada de profissionais e deficiências na infraestrutura e acessibilidade de centenas de unidades.
Próximos passos
Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou o aumento dos diagnósticos de crianças com deficiência e transtornos, o que reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas. Ele afirmou que as recomendações serão fiscalizadas pelas equipes técnicas e sugeriu que o tema seja incorporado ao censo municipal que será conduzido pelo Tribunal.
“Esta nota recomendatória é decisiva para a vida das pessoas. Temos muitas questões que precisam ser estudadas, e ninguém melhor que o Tribunal de Contas, que pode discutir a curto, médio e longo prazo todas essas demandas”, afirmou.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, sugeriu a realização de um seminário sobre o tema. “Já que vamos cobrar e recomendar, precisamos promover um fórum de debate para esclarecer como custear o tratamento devido às crianças”, defendeu.
Antonio Joaquim acolheu a proposta e informou que o levantamento também foi solicitado ao Governo do Estado, a fim de subsidiar um panorama da rede estadual. “Embora as recomendações estejam previstas na legislação, é dever do Tribunal garantir que os gestores tenham preparo necessário para efetivá-las”, concluiu.
