A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025), que estima receita total de R$ 40,7 bilhões para 2026. O valor representa crescimento de 10,02% em relação ao orçamento de 2025, que é de R$ 37,07 bilhões.
Do total previsto, R$ 28,67 bilhões serão destinados ao orçamento fiscal e R$ 12,13 bilhões à seguridade social. O governo projeta ainda R$ 4,92 bilhões em investimentos, priorizando infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
Com a nova estrutura administrativa da segurança, o orçamento prevê R$ 4,38 bilhões para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e R$ 944,9 milhões para a recém-criada Secretaria de Justiça (Sejus). O Poder Executivo concentra a maior parte dos recursos, com R$ 34,34 bilhões.
A apresentação dos números foi feita pelo secretário adjunto da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano. Ele afirmou que, na saúde, os valores previstos contemplam a fase de transição do sistema, após a entrega de novos hospitais, e que suplementações serão feitas ao longo do ano, caso necessário. “Embora o orçamento inicial pareça menor, trata-se de um período de consolidação das obras, não de expansão imediata”, explicou.
Questionamentos sobre subestimação de receitas
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), cobrou explicações sobre divergências entre orçamento e arrecadação real nos últimos anos. Segundo ele, a receita tem sido sistematicamente subestimada.
“Já tivemos anos em que a diferença entre o previsto e o realizado passou dos 30%. Não é possível que técnicos experientes errem tanto assim”, afirmou Botelho.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) demonstrou preocupação com a redução prevista para a saúde — cerca de R$ 1 bilhão a menos do que em 2025. Ele citou os custos de manutenção do Hospital Central, estimados em até R$ 40 milhões mensais, e classificou o orçamento como “inviável” diante das novas estruturas em funcionamento.
Investimentos e composição financeira
O deputado Júlio Campos (União) questionou a origem dos quase R$ 3,9 bilhões em investimentos. Capistrano informou que os recursos são majoritariamente provenientes do Fethab, vinculado às receitas das commodities, e que o orçamento da concessionária da BR-163 (Nova Rota Oeste) será tratado em proposta específica em 2027.
Para 2026, o Estado prevê renúncia fiscal de R$ 11,6 bilhões, sendo:
• ICMS: R$ 10,4 bilhões
• IPVA: R$ 488,7 milhões
• ITCD: R$ 138,5 milhões
• Taxas estaduais: R$ 120 milhões
A dívida pública consolidada é de R$ 4,76 bilhões, estando 77% concentrada em dívidas internas.
Defensoria Pública pede reforço orçamentário
A defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, alertou que o orçamento previsto é insuficiente diante da demanda crescente. A Defensoria já realizou 558 mil atendimentos em 2025, média de 2,7 mil por dia.
Segundo ela, o aumento no orçamento foi de apenas 4,48%, quando seriam necessários R$ 48,7 milhões, e não os R$ 500 mil previstos. “Todo recurso destinado à Defensoria é investimento social, pois retorna em atendimento direto à população”, afirmou.
A próxima audiência pública sobre o PLOA está marcada para 4 de dezembro, às 14h, na Assembleia Legislativa.
