A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou nesta terça-feira (04.11) a Lei Complementar nº 5.452/2025, que cria o Programa de Incentivos Fiscais voltado à instalação de empresas no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Marechal Rondon e na área de expansão do complexo aeroportuário. A iniciativa poderá garantir benefícios por até 10 anos, contados a partir da publicação do decreto que regulamentará a medida.
O objetivo da nova legislação é estimular o desenvolvimento econômico da região do aeroporto, atraindo empresas com alto potencial de geração de empregos e movimentação de cargas, especialmente aquelas ligadas à logística e ao comércio internacional.
Com a lei, o Município está autorizado a conceder incentivos fiscais, incluindo a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, o mínimo permitido pela Constituição. A redução vale apenas para serviços essenciais às operações do terminal de cargas, como:
• armazenagem, movimentação de mercadorias e locação de espaços operacionais e administrativos;
• desembaraço aduaneiro e serviços de despachantes.
Os benefícios não se aplicam à concessionária responsável pelo aeroporto nem a serviços acessórios, movimentação de passageiros ou aeronaves.
A adesão ao programa será opcional e deverá ser formalizada pelo contribuinte, mediante declaração homologada pela prefeita. Após a homologação, as empresas terão até dois anos para iniciar as atividades incentivadas e manter o benefício.
O prazo para adesão ao programa é de cinco anos, e a Prefeitura terá até 120 dias para regulamentar a lei.
