O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) solicitando esclarecimentos à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) sobre a legalidade do termo de colaboração firmado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural), no valor de R$ 10,6 milhões, destinado à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT), em Cuiabá.
Segundo o parlamentar, informações divulgadas pela imprensa apontam que a entidade contratada possui condenação confirmada em segunda instância por corrupção, assédio moral e improbidade administrativa, com sanções que incluem a proibição de contratar com o poder público, mesmo sem trânsito em julgado. Para Wilson Santos, o histórico da entidade impõe questionamentos relevantes sobre a legalidade, a moralidade administrativa e os critérios adotados pelo Governo do Estado na formalização da parceria.
Além disso, o deputado questiona a substituição do procedimento licitatório por um termo de colaboração, sem ampla disputa competitiva, apesar de o valor e o objeto permanecerem equivalentes ao edital anteriormente lançado. No requerimento, ele cobra informações sobre os fundamentos jurídicos da contratação, pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), eventual consulta a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MPMT), bem como os mecanismos de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, incluindo valores oriundos da Política Nacional Aldir Blanc.
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