A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), uma emenda ao projeto de lei da Revisão Geral Anual (RGA) que vincula o pagamento das perdas salariais acumuladas pelos servidores públicos estaduais ao excesso de arrecadação do Estado. Pelo texto, 15% do valor arrecadado acima do previsto no orçamento deverá ser destinado à quitação do passivo referente ao período de 2017 a 2022.
A proposta cria um mecanismo objetivo e condicionado para recomposição salarial, estabelecendo que os pagamentos só ocorram quando houver arrecadação superior à estimada e desde que as despesas com pessoal permaneçam abaixo do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, a emenda evita a criação de despesa obrigatória e preserva o equilíbrio das contas públicas.
Na justificativa, a parlamentar aponta que os servidores de Mato Grosso acumularam perdas significativas no poder de compra ao longo dos últimos anos. Dados técnicos indicam que, entre 2017 e 2025, a inflação acumulada ultrapassou 58%, enquanto os reajustes concedidos no período somaram pouco mais de 32%, resultando em uma perda real aproximada de 19,5%.
Conforme a emenda, a apuração do excesso de arrecadação será realizada a cada quadrimestre. Havendo resultado positivo e observados os limites legais de gasto com pessoal, o percentual de 15% do excedente será destinado exclusivamente à amortização do passivo da RGA. Caso não haja excesso de arrecadação ou o Estado ultrapasse o limite prudencial, os pagamentos ficam automaticamente suspensos, sem incidência de juros ou qualquer penalidade ao erário.
Janaina Riva defende que a medida concilia justiça social e responsabilidade fiscal. Segundo ela, a proposta não cria despesa nova, mas reconhece perdas reais acumuladas ao longo de anos e estabelece uma regra clara, segura e previsível para a recomposição salarial. A deputada também ressalta que dados oficiais do próprio governo apontam uma situação fiscal confortável, com despesas de pessoal bem abaixo dos limites legais e margem significativa de segurança.
O texto ainda reforça a transparência do processo, ao determinar que a Secretaria de Estado de Fazenda publique, a cada quadrimestre, relatório detalhando o cálculo do excesso de arrecadação, o percentual eventualmente destinado ao pagamento da RGA ou as razões para eventual suspensão.
A expectativa é que a emenda seja um dos principais pontos do debate na sessão extraordinária e reabra a discussão sobre a recomposição das perdas históricas enfrentadas pelos servidores públicos estaduais.
“Essa emenda é uma forma de fazer justiça aos servidores públicos que, em sua maioria, estão com a corda no pescoço em razão das perdas inflacionárias que não foram recompostas. Vamos trabalhar para que seja aprovada”, concluiu a deputada.
