O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, assinou um decreto que concede à vice-prefeita autonomia financeira para ordenar despesas e a prerrogativa de nomear e exonerar cargos comissionados no âmbito de seu gabinete. A medida, publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira (22), é considerada um marco histórico por estabelecer, pela primeira vez na Capital, esse nível de autonomia ao cargo de vice-prefeito por meio de ato formal do Executivo.
Conforme o decreto, a vice-prefeita passa a ter competência delegada para autorizar despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades de sua estrutura organizacional, respeitando os limites orçamentários e as normas de direito financeiro e contábil.
A gestão financeira será realizada com o apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo, com responsabilidade solidária na prestação de contas junto aos órgãos de controle.
Além da ordenação de despesas, o ato normativo assegura à vice-prefeita o poder de nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão vinculados à sua estrutura, permitindo a formação de uma equipe de confiança para atuação direta no Gabinete. As decisões deverão ser formalizadas e comunicadas às secretarias responsáveis para registro e processamento funcional.
Na justificativa do decreto, o prefeito Abilio Brunini destaca que a delegação de competências está amparada na legislação municipal vigente e visa aprimorar a gestão dos recursos públicos, adotando um modelo administrativo inovador e até então inexistente no município. O texto também considera manifestação pública da vice-prefeita sobre a necessidade de ampliar as prerrogativas administrativas do cargo.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
