A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instituiu, por meio do Ato nº 004/2026/SSL/ALMT, publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial do Parlamento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 2019 a 2023.
A criação da CPI foi requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) e determinada pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), com base no artigo 373, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa. A comissão terá prazo inicial de 180 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, conforme previsto na Lei Federal nº 1.579/1952.
De acordo com o ato publicado, os membros da CPI deverão ser indicados no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação oficial, conforme estabelece o artigo 375 do Regimento Interno da ALMT.
No requerimento, Wilson Santos aponta a necessidade de investigação parlamentar diante de denúncias de irregularidades em processos licitatórios que resultaram na deflagração da Operação Espelho, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso. A operação apura supostas práticas ilegais envolvendo contratos e procedimentos administrativos na área da saúde estadual.
“As denúncias são graves e precisam ser esclarecidas de forma regimental e legal, garantindo total transparência e a responsabilização de quem eventualmente tenha causado prejuízos ao erário”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, as supostas irregularidades teriam ocorrido, principalmente, durante a fase mais crítica da pandemia da Covid-19, o que, conforme destacou, aumenta a gravidade dos fatos. As informações indicam que os problemas remontam ao ano de 2019, com possíveis pagamentos irregulares, culminando na abertura de procedimento investigativo pela Polícia Civil, que resultou no sequestro e bloqueio de aproximadamente R$ 35 milhões em bens móveis e imóveis dos investigados.
O texto também menciona decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à SES a retenção de valores em pagamentos a uma empresa prestadora de serviços médicos especializados. O contrato com a administração pública soma R$ 30,2 milhões e apresentou indícios de possível sobrepreço.
Além disso, a Justiça estadual, por meio da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a suspensão do contrato com a empresa, diante de possíveis prejuízos ao erário, incluindo a interrupção no fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs). As decisões judiciais também proibiram novas contratações e suspenderam pagamentos em vigor.
As ações policiais relacionadas ao caso cumpriram mandados de apreensão, sequestro e bloqueio de bens em municípios como Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Alta Floresta, Colíder e Peixoto de Azevedo.
Para Wilson Santos, a instalação da CPI reafirma o papel constitucional do Legislativo estadual.
“Mesmo com investigações em curso no âmbito policial e judicial, é dever da Assembleia Legislativa exercer sua função fiscalizadora, aprofundar a apuração dos fatos e dar uma resposta clara à sociedade mato-grossense”, concluiu.
