A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente a dívida do Estado com os servidores públicos referente aos reajustes inflacionários da Revisão Geral Anual (RGA) não concedidos desde 2017.
A proposta prevê o reconhecimento constitucional do passivo salarial acumulado e estabelece que o pagamento deverá ser regulamentado por meio de lei complementar, com definição de critérios e cronograma para a quitação da dívida. Segundo a parlamentar, a iniciativa se baseia em dados oficiais do próprio Governo do Estado.
“Nós apresentamos uma PEC que garante ao servidor público de Mato Grosso o reconhecimento da dívida dos reajustes inflacionários que não foram concedidos ao longo dos anos, desde 2017 até 2025”, afirmou Janaina. De acordo com estudos técnicos citados pela deputada, a defasagem salarial acumulada gira em torno de 19,52%, percentual que ainda será atualizado.
Janaina Riva argumentou que o Estado possui capacidade financeira para assumir o compromisso. Segundo ela, desde 2017 o governo estadual tem registrado arrecadação acima do previsto. “O Estado hoje tem arrecadação extraorçamentária garantida todos os anos. Nunca deixou de arrecadar além da sua expectativa”, destacou.
A deputada ressaltou que a PEC não cria aumento real de despesa, mas reconhece um débito existente. “Essa PEC vai garantir o reconhecimento da dívida e estabelecer que o Estado precisa fazer uma programação de pagamento, que será definida por meio de uma lei complementar”, explicou.
Para a parlamentar, a proposta também busca dar segurança jurídica aos servidores e impedir a negação do passivo. “O que a PEC quer é assegurar que, na Constituição do Estado, exista o reconhecimento do débito. Havia um movimento para não reconhecer uma dívida que existe”, afirmou.
Janaina também rebateu argumentos relacionados a eventuais impedimentos fiscais para o pagamento. Segundo ela, Mato Grosso está abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Existe margem e sobra hoje. O que não existe é boa vontade em fazer o pagamento”, declarou, ao afirmar que há cerca de 10% de margem até o limite prudencial.
A PEC contou com a assinatura de 12 deputados e passa a tramitar na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada em plenário, será promulgada pelo próprio Parlamento e incorporada à Constituição Estadual, criando obrigação formal para que o Estado elabore a lei complementar que definirá o cronograma de pagamento do passivo da RGA.
