O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que obriga o governo estadual a destinar, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) exclusivamente para programas de habitação popular. A iniciativa, que conta com o apoio de outros sete parlamentares, pretende fortalecer as políticas públicas voltadas à moradia e reduzir as desigualdades sociais e regionais no estado.
De acordo com o parlamentar, o Fethab, criado pela Lei nº 7.263/2000 durante a gestão do ex-governador Dante de Oliveira, tem sido usado majoritariamente em obras de infraestrutura, deixando de cumprir sua função social. “Historicamente, o fundo privilegia o transporte em detrimento da habitação. A inclusão desse dispositivo constitucional busca reequilibrar a aplicação dos recursos e dar efetividade às políticas habitacionais”, justificou.
Wilson Santos destacou ainda que o déficit habitacional do Brasil é de cerca de 7 milhões de moradias, sendo 120 mil famílias à espera de casa própria em Mato Grosso, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP). “Não adianta lançar programas que atendem menos de 1% da população. Defendo o loteamento popular: é mais rápido, barato e eficiente. Muitas famílias já construíram suas casas assim, com apoio comunitário”, pontuou.
Para o deputado, elevar a obrigatoriedade ao nível constitucional garante o cumprimento da destinação original do Fethab. “A proposta não engessa o orçamento, apenas assegura que pelo menos 20% dos recursos sejam investidos em habitação. É uma medida de justiça social e respeito à finalidade do fundo”, concluiu.
