A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu uma liminar favorável à antiga prestadora do serviço de limpeza urbana garantiu segurança jurídica ao Município de Várzea Grande e assegurou a continuidade regular da coleta de lixo. Com isso, o contrato emergencial firmado com o Consórcio Pantanal permanece válido até o julgamento final do processo.
“A regularidade da coleta de lixo não sofrerá interferência”, afirmou o procurador municipal em substituição, Juliano Fabrício, ao comentar a decisão proferida na última sexta-feira (16). Segundo ele, o entendimento do STJ elimina qualquer risco de descontinuidade do serviço, considerado essencial para a saúde pública e o meio ambiente urbano.
A decisão suspendeu os efeitos de uma liminar que beneficiava a antiga prestadora do serviço, a empresa Locar, cujo contrato foi encerrado em novembro de 2025. A medida assegura a manutenção da atual operação da coleta de resíduos, encerrando um período de instabilidade jurídica provocado por sucessivas ações judiciais.
De acordo com o procurador, o STJ levou em consideração o histórico de falhas da empresa anteriormente responsável pela coleta, que não vinha cumprindo adequadamente as obrigações contratuais, o que poderia comprometer a saúde da população e a limpeza urbana do município.
“O entendimento foi de que a situação poderia causar prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente urbano. Por essa razão, houve a suspensão da decisão judicial anterior, garantindo a continuidade do serviço até o julgamento final da ação”, explicou Juliano Fabrício.
Ainda conforme o procurador, o tribunal superior também considerou as inúmeras notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, além dos apontamentos do Ministério Público relacionados a irregularidades no processo licitatório conduzido pela gestão anterior, em 2024.
“A decisão do presidente do STJ suspendeu a liminar até o julgamento final da ação, estabelecendo um marco robusto de segurança jurídica para que o município possa seguir com a prestação do serviço”, destacou.
A judicialização do caso partiu da antiga empresa, que buscava permanecer como prestadora do serviço em Várzea Grande. Paralelamente, a Prefeitura instaurou procedimento administrativo em atendimento a duas recomendações do Ministério Público, que identificaram irregularidades na contratação realizada após o período eleitoral de 2024.
