A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, no auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de concessão de licença remunerada a servidores públicos estaduais para o exercício de mandato sindical.
A audiência foi requerida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) diante da repercussão e das críticas apresentadas por entidades representativas do funcionalismo estadual ao conteúdo da proposta. O projeto modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece novos limites ao afastamento remunerado para atividades classistas.
Entre os pontos considerados mais sensíveis está a restrição da licença sindical ao primeiro mandato, com apenas uma recondução imediata. A partir dos mandatos seguintes, o servidor deverá compatibilizar o exercício da função sindical com sua jornada regular no serviço público.
Desde o envio da proposta ao Parlamento, sindicatos e federações têm manifestado preocupação com o que classificam como enfraquecimento da representação sindical e possível interferência na autonomia das entidades. O tema tem sido amplamente repercutido pela imprensa local, com críticas sobre os impactos da medida na organização das categorias e na defesa dos direitos dos servidores.
Autora do requerimento, Janaina Riva defende que o debate público é essencial antes de qualquer deliberação. Segundo a parlamentar, o projeto trata diretamente do regime jurídico dos servidores públicos e exige uma análise aprofundada, com a escuta dos segmentos diretamente afetados. “Estamos falando de representação sindical, de equilíbrio na relação entre o Estado e seus servidores e de garantias constitucionais. Nenhuma alteração dessa natureza pode ser feita sem diálogo”, tem afirmado a deputada.
A audiência pública deve contar com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Feesp), além de sindicatos de diversas carreiras do funcionalismo estadual e demais entidades interessadas.
De acordo com a justificativa do requerimento, o objetivo do debate é reunir subsídios técnicos e sociais que permitam à Assembleia Legislativa avaliar os impactos do projeto e buscar um texto que concilie o direito à representação sindical com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
