A deputada estadual Janaina Riva (MDB) voltou a defender o projeto de lei de sua autoria que propõe o fim da cobrança de até 14% sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais que recebem acima de um salário mínimo em Mato Grosso. Em vídeo divulgado nas redes sociais, a parlamentar rebateu críticas de que a proposta seria inconstitucional e afirmou que a própria cobrança é que não teria respaldo jurídico.
Segundo a deputada, desde 2020 aposentados e pensionistas do Estado passaram a sofrer um novo desconto mensal sobre os proventos, sem que houvesse qualquer contrapartida.
“Um aposentado que recebe cinco mil reais passou a ter quase quinhentos reais descontados todos os meses. Sem nenhum benefício novo. Sem nenhuma contrapartida. O projeto que apresentamos revoga exatamente isso. Inconstitucional é o desconto. Não o projeto que quer acabar com ele”, afirmou.
A parlamentar também mencionou o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a legalidade dessa cobrança. De acordo com ela, sete dos onze ministros já teriam se manifestado pela inconstitucionalidade direta do desconto.
“Os outros três ministros disseram que ela só seria válida se o Estado comprovasse o déficit e esgotasse outras medidas antes de onerar o aposentado. Mato Grosso não fez isso. Na prática, nenhum ministro do Supremo disse que o desconto que existe aqui no estado está correto”, disse.
Janaina lembrou ainda que, em 2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma lei para corrigir outra distorção criada após a reforma da previdência estadual, que chegou a prever desconto até mesmo sobre aposentadorias de servidores com doenças graves e incapacitantes.
“A Assembleia precisou agir para corrigir essa injustiça. O governador sancionou sem questionar nada, sem alegar vício de iniciativa. Agora que a proposta vem de mim, virou inconstitucional? A Constituição não muda conforme o autor do projeto. O que muda são os interesses políticos”, criticou.
Outro ponto levantado pela deputada diz respeito ao possível impacto financeiro caso o STF declare definitivamente a cobrança como inconstitucional.
“Se o Supremo declarar essa cobrança inconstitucional e não limitar os efeitos, o Estado vai ter que devolver tudo que descontou desde 2020, com correção e juros. São cinco anos de desconto indevido. Agir agora custa menos do que esperar a derrota no Supremo”, afirmou.
Pela proposta apresentada no Legislativo estadual, a cobrança deixaria de existir para aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permanecendo apenas para quem recebe acima desse limite — ponto que, segundo a parlamentar, já foi validado pelo próprio STF.
Na prática, conforme explicou Janaina, um aposentado que recebe cerca de R$ 5 mil deixaria de ter quase R$ 500 descontados todos os meses.
“Esse dinheiro volta para pagar remédio, consulta médica, conta de luz, mercado. A contribuição de quem recebe acima do teto continua. O que acaba é o desconto sobre quem ganha abaixo desse teto, que é exatamente o que o Supremo diz que não pode existir”, afirmou.
A deputada também destacou que o projeto conta com apoio de parlamentares de diferentes partidos e classificou a proposta como uma causa coletiva em defesa dos servidores aposentados.
“Aposentado que trabalhou a vida inteira pelo Estado de Mato Grosso merece respeito. E respeito, neste caso, significa não cobrar o que não se pode cobrar”, concluiu.
