O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI/MT), Claudecir Roque Conttreira, obteve uma vitória estratégica no Tribunal de Contas da União (TCU). Um despacho recente do ministro Antonio Anastasia concedeu efeito suspensivo ao recurso da defesa, paralisando provisoriamente os efeitos de uma decisão anterior que previa multa, inabilitação e imposição de demissões e concurso público. A medida permite que os argumentos da defesa sejam avaliados com maior profundidade.
A decisão original do TCU foi motivada por denúncias de contratações sem concurso público no âmbito do CRECI/MT. Em resposta, o tribunal aplicou multa de R$ 45 mil a Conttreira, determinou sua inabilitação para cargos públicos por cinco anos, além da exoneração de servidores contratados irregularmente e a realização de concurso no prazo de 180 dias.
No entanto, conforme apuração da reportagem, a atual gestão promoveu avanços para reverter esse quadro. Entre as medidas, está a criação do plano de cargos, carreiras e salários e o andamento do processo de contratação de empresa especializada para a realização do certame, sinalizando disposição para regularizar definitivamente a estrutura da autarquia.
A defesa sustenta que as irregularidades têm origem em gestões anteriores e que Claudecir, ao assumir seu primeiro mandato, já havia iniciado um processo de regularização, incluindo a realização de concurso para o cargo de fiscal. O recurso ainda aponta a desproporcionalidade das sanções impostas e argumenta pela inviabilidade de cumprimento imediato das determinações.
"Estamos tranquilos porque sempre atuamos dentro da legalidade e já vínhamos atendendo às exigências do TCU antes mesmo dessa decisão", declarou Conttreira. O diretor Miguel Zaim, integrante do corpo jurídico do CRECI/MT, teve papel decisivo na elaboração do recurso.
A suspensão reabre o debate sobre a autonomia dos conselhos profissionais e os desafios para conciliar exigências legais com as limitações administrativas. Enquanto o mérito do processo segue em análise, a expectativa da defesa é pelo arquivamento da ação, sustentado nos avanços já implementados pela atual gestão.
