A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei da Prefeitura de Cuiabá que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de imóveis localizados em ruas sem pavimentação na capital. A proposta é de autoria do prefeito Abilio Brunini.
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). A deliberação foi marcada por consenso entre vereadores da base governista e da oposição, que reconheceram o impacto social da medida.
Durante o debate, parlamentares destacaram que não é justo aplicar a mesma carga tributária a moradores de regiões com infraestrutura completa e àqueles que ainda convivem com poeira, lama e dificuldades de mobilidade em razão da ausência de pavimentação asfáltica.
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, estarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de ter a fachada principal voltada para rua não pavimentada.
De acordo com dados da administração municipal, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios definidos e deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, salvo em casos de inconsistência cadastral.
A iniciativa é tratada pela gestão municipal como uma forma de compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura reforça que o objetivo é avançar com o asfaltamento da maior parte das vias da cidade, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e promovendo mais qualidade de vida à população.
Com a aprovação unânime do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Executivo e consolida um compromisso da atual administração com a justiça fiscal e o fortalecimento da infraestrutura urbana em Cuiabá.
