A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025, que elimina a exigência de idade máxima para ingresso na Polícia Judiciária Civil do Estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Fábio Tardin (PSB), mantém apenas o critério mínimo de 21 anos completos para os candidatos.
Segundo Tardin, a limitação atual de 45 anos é ultrapassada e discriminatória. “Defendo que devemos ter idade mínima, mas não idade máxima. Vivemos em tempos diferentes. Pessoas com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e ter condições de desempenhar um papel fundamental na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.
O deputado também destacou que os testes de aptidão física já são instrumentos suficientes para garantir que os candidatos estejam aptos a exercer as funções. “Vários estados já adotaram esse modelo. Quem estiver em boas condições e for aprovado nos exames deve ter o direito de atuar. Tenho certeza de que o plenário compreenderá a importância dessa mudança”, acrescentou.
Durante a reunião ordinária, a CCJR analisou mais de 20 matérias legislativas, entre elas sete vetos do Executivo. Um dos temas mais debatidos foi o Veto nº 97/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 785/2024, que propõe dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais por hospitais filantrópicos para firmar convênios com o governo estadual — especialmente quando se trata da única instituição no município ou da principal referência regional.
O presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), defendeu a derrubada do veto. “Não faz sentido o governo deixar de firmar convênios com hospitais filantrópicos por conta de pendências fiscais, já que são essenciais para a saúde pública. Sem o Santa Helena, o Hospital de Câncer, a Santa Casa de Rondonópolis e outros, a população estaria desassistida”, afirmou.
Botelho também criticou o Executivo estadual por não implementar leis aprovadas pela Assembleia. “Muitas propostas são sancionadas, mas engavetadas. Um exemplo é o orçamento do ano passado, que previa recursos para creches e quase nada foi executado. Precisamos cobrar a efetivação dessas políticas. Essa é a nossa função: aprovar leis que cheguem ao povo”, completou.
Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União) e Janaina Riva (MDB), ambos de forma remota.
