A Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 1432/2025, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), que regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem no estado.
A proposta estabelece que a diária deverá corresponder a 24 horas completas, contadas a partir do horário de entrada (check-in) do hóspede. A regra se aplica a hotéis, pousadas, imóveis de aluguel por temporada e também às plataformas digitais de intermediação de hospedagem.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é corrigir uma distorção comum nas relações de consumo, em que o cliente paga por uma diária inteira, mas usufrui de um período reduzido de permanência.
“O consumidor muitas vezes paga por uma diária completa, mas utiliza menos horas do serviço. Esse projeto garante mais clareza, transparência e respeito na contratação, fortalecendo o equilíbrio entre consumidor e prestador”, afirmou Juca do Guaraná.
O texto também define que o check-out deverá ocorrer exatamente 24 horas após o check-in, respeitando as condições previstas em contrato. A proposta assegura ainda que os estabelecimentos possam organizar seus fluxos internos, como limpeza e higienização dos quartos, sem prejuízo ao direito do consumidor.
A fiscalização do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com a aprovação na Comissão de Direito do Consumidor, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.
