O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia a Terra Indígena Manoki, localizada em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares. O Estado afirma que o ato presidencial é inconstitucional e fere a legislação vigente.
O pedido foi protocolado nesta semana e anexado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na manifestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a medida viola a Lei 14.701/2023, que regulamenta o marco temporal. Segundo o órgão, o decreto contraria o artigo 13 da norma, que veda de forma expressa a ampliação de terras indígenas já homologadas.
“A tentativa de ampliação revela grave afronta ao princípio da legalidade, pois desconsidera o artigo 13 da nova lei, que veda de forma expressa a ampliação de terras já homologadas”, destaca o documento enviado ao STF.
A PGE também sustenta que não há comprovação de ocupação indígena na área adicional até 5 de outubro de 1988 — data estipulada pelo marco temporal para reconhecimento de terras tradicionais. Conforme registros anexados à ação, a região seria ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com conhecimento do poder público.
“Não há vestígios materiais, registros ou presença cultural que indiquem ocupação indígena na data constitucionalmente exigida”, afirma a Procuradoria.
Outro ponto destacado é o impacto social e fundiário da medida. O governo afirma que a ampliação atinge diretamente centenas de produtores rurais e famílias com títulos legítimos, Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ativos e, em alguns casos, decisões judiciais reconhecendo a ocupação regular.
“A ampliação promovida por decreto desestrutura a malha fundiária da região e instaura o caos jurídico, penalizando cidadãos que sempre atuaram conforme a lei”, aponta a PGE.
O Estado critica ainda a ausência de diálogo com Mato Grosso e com o município de Brasnorte, que seriam diretamente afetados pela decisão. “Não houve qualquer consulta ou notificação formal aos entes federativos diretamente afetados, o que compromete a legitimidade do processo e afronta o pacto federativo”, diz outro trecho da ação.
O governador Mauro Mendes reforçou que o objetivo não é contestar direitos indígenas, mas garantir que o processo siga os parâmetros legais.
“Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, afirmou.
Atualmente, Mato Grosso possui 73 terras indígenas demarcadas, que somam mais de 15 milhões de hectares — aproximadamente 16% do território estadual.
“Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas exigimos que tudo seja feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, concluiu Mendes.
