O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/2025, que estabelece normas para a proteção, conservação e uso sustentável das áreas úmidas do estado.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) e coautoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), foi aprovada em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15) e segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
O texto tem como objetivo atualizar o marco legal estadual sobre a gestão das áreas úmidas — como as planícies alagáveis do Guaporé e do Araguaia —, promovendo segurança jurídica e efetividade à política ambiental. Após a sanção, a regulamentação será feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que definirá os critérios técnicos e procedimentos para o licenciamento ambiental.
“A secretária Mauren esteve conosco há poucos dias e pediu que o projeto fosse votado para que o Consema pudesse elaborar a resolução. Essa é a etapa que todos estamos aguardando com expectativa”, afirmou Max Russi.
O presidente da ALMT também destacou o compromisso firmado com a Secretaria de Meio Ambiente e a Mesa Diretora da Casa.
“Temos pactuado que, até novembro, o órgão estadual conclua essa resolução. Estamos confiantes de que esse trabalho será finalizado com êxito”, completou.
Tranquilidade ao setor produtivo
Russi reforçou que o projeto não representa restrições imediatas aos produtores rurais, e que a regulamentação servirá como base para futuras adequações.
“Recebi ligações de produtores preocupados, principalmente da região de Cocalinho. É importante deixar claro que esse é um passo inicial, necessário para que o conselho possa regulamentar o tema com equilíbrio e diálogo”, explicou.
Ele acrescentou que, se necessário, novos atos normativos complementares poderão ser propostos para garantir harmonia entre a legislação e as demandas do setor produtivo.
As principais preocupações dos produtores estão ligadas ao uso dos solos hidromórficos — áreas que permanecem alagadas por parte do ano, comuns nas regiões do Araguaia e Guaporé. Um estudo técnico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) deverá auxiliar na elaboração de soluções que conciliem produção agropecuária e preservação ambiental.
O que diz o projeto
De acordo com o texto aprovado, serão consideradas áreas úmidas de uso restrito aquelas localizadas:
• No Pantanal Mato-grossense, dentro da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai;
• Na Planície Alagável do Guaporé, formada pelo rio Guaporé e seus afluentes;
• Na Planície Alagável do Araguaia, formada pelo rio Araguaia e seus afluentes.
O projeto também prevê que áreas não afetadas pelo pulso das inundações ou sem características típicas de áreas úmidas poderão ser excluídas da restrição. Além disso, as áreas urbanas e de expansão urbana não estarão sujeitas às mesmas limitações.
