O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, passou a integrar a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa da Legislação Estadual sobre Emendas Impositivas, instalada nesta quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O grupo tem como objetivo revisar a Lei Estadual nº 10.587/2017 e normas correlatas, aprimorando a rastreabilidade, a transparência e o controle da execução das emendas parlamentares no estado.
Sérgio Ricardo destacou que a atuação conjunta entre os Poderes e os órgãos de controle permitirá avançar na padronização e na segurança dos procedimentos. “Estamos construindo essa solução para seguir as orientações do Supremo Tribunal Federal, mas a Assembleia já vem fazendo isso há bastante tempo. Vamos apenas melhorar ainda mais, juntamente com o Ministério Público do Estado e o Governo, dando mais transparência e mais fiscalização na ponta. Hoje, temos pelo menos 1.200 obras paralisadas nos municípios, e isso não vai mais ocorrer”, afirmou.
O presidente do TCE-MT também chamou atenção para a urgência na consolidação das medidas devido ao calendário eleitoral. “A partir de janeiro, todas as decisões que estamos construindo juntos passam a valer. Será um ano atípico, em que a Assembleia terá apenas sete meses para executar as emendas. Por isso, já estamos trabalhando com agilidade para garantir total conformidade e eficiência”, disse.
A comissão foi criada pelo Ato nº 036/2025 para assegurar o cumprimento integral das determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. A decisão estabelece novos padrões nacionais de transparência e de controle das emendas parlamentares.
Além do conselheiro-presidente, o TCE-MT participa com dois auditores públicos externos que atuarão tecnicamente no grupo, e com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-MT), Alisson Carvalho de Alencar.
Na abertura dos trabalhos, Alencar reforçou o papel institucional de aperfeiçoar políticas públicas. “É dever do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas proporcionar a Mato Grosso, com a contribuição do Ministério Público do Estado, da Assembleia e do Governo, uma sistemática de emendas que alcance cada vez mais eficiência e segurança à população”, afirmou.
A comissão será responsável por revisar a legislação vigente, propor atualizações e construir recomendações alinhadas ao modelo federal de controle. Também poderá desenvolver novos mecanismos de monitoramento, incluindo a integração de informações ao sistema Fiplan.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi, ressaltou que o estado já possui um sistema avançado de rastreabilidade, mas destacou que o trabalho conjunto permitirá novos avanços. “Mato Grosso já tem um dos melhores sistemas de rastreabilidade das emendas. Aqui não existe emenda PIX nem emenda secreta, mas sempre podemos melhorar. A criação desta comissão vai aperfeiçoar o monitoramento, garantindo a boa aplicação da emenda e resultados para a população”, disse.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Rodrigo Fonseca Costa, lembrou que a discussão sobre aperfeiçoamento das regras antecede a decisão do STF. “Há meses já discutimos formas de aumentar a transparência e a eficiência das emendas, especialmente no que diz respeito ao terceiro setor. Agora, com a decisão do Supremo, estamos construindo uma resolução com o TCE-MT para regulamentar essa participação e garantir fiscalização praticamente online”, afirmou.
Os deputados Beto Dois a Um e Carlos Avallone também elogiaram a iniciativa. Para Beto Dois a Um, “transparência não é detalhe da política, é fundamento”. Já Avallone destacou que o estado opera com alto nível de publicidade, mas reconheceu a necessidade de modernizar normas e procedimentos: “Todas as emendas de Mato Grosso são transparentes e estão registradas, mas todo sistema pode melhorar”.
Resolução Normativa
Na última semana, o Tribunal de Contas aprovou uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida, construída em consonância com as decisões do STF na ADPF 854, estabelece regras e procedimentos para assegurar transparência, rastreabilidade e correta aplicação dos recursos públicos. Com isso, o TCE-MT reforça seu papel como órgão central de fiscalização e integridade das políticas financiadas por emendas.
