A regularização fundiária do Contorno Leste, que contempla áreas nos bairros Itacarambi, João Pinto e Raiz Petróleo — somando 139 hectares — ganhou um novo passo neste domingo (30). O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), anunciou o início do processo, durante reunião com moradores, ato que contou com a presença do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
O parlamentar ressaltou o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente a desocupação e assegurou a permanência das famílias na região. A medida, relatada pelo ministro Flávio Dino e aprovada por sete votos a três no fim de outubro, foi o primeiro mandado de injunção aplicado em uma ação possessória no país, reconhecendo o direito constitucional à moradia.
“Tivemos a decisão do STF que tranquilizou as famílias. E agora o prefeito Abílio traz essa notícia maravilhosa, com os moradores passando por seleção socioeconômica. Essa foi a melhor notícia neste início de dezembro para essas famílias”, destacou.
Wilson Santos anunciou ainda que destinará R$ 3 milhões por meio de emenda parlamentar. Segundo ele, já há aproximadamente R$ 30 milhões em emendas articuladas com senadores e vereadores de Cuiabá, previstos para liberação em 2026. Os recursos, afirmou, poderão ser aplicados em infraestrutura. A prefeitura deve adquirir o terreno por meio da venda de áreas públicas municipais — operação que depende da aprovação da Câmara de Vereadores.
O deputado relembrou o esforço político e jurídico para evitar o despejo.
“Poucos acreditavam que conseguiríamos suspender o despejo do Contorno Leste. Se as pessoas estão aqui é porque faltaram políticas habitacionais. Ninguém ocupa áreas porque quer. A caminhada é longa, mas as primeiras batalhas já foram vencidas”, afirmou.
Durante o anúncio, o prefeito Abílio Brunini destacou que a decisão do STF apenas adiou a reintegração de posse e que, por isso, a regularização é a solução mais responsável.
“Conversei com desembargador, juíza e promotora. Avaliei que não fazia sentido manter as famílias em incerteza por meses ou anos. O melhor seria regularizar. Não tenho recursos suficientes agora, então chamei o proprietário e decidimos: vamos comprar o terreno para regularizar os imóveis”, declarou.
Antes da decisão, Abílio se reuniu com o desembargador José Luiz Leite Lindote, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT; a juíza Adriana Coningham, da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário; e a promotora Maria Fernanda Corrêa, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.
O prefeito também informou que equipes das secretarias municipais de Habitação e Assistência Social realizarão visitas técnicas para o levantamento socioeconômico, etapa essencial para a regularização. Ele anunciou ainda que implantará iluminação pública nos bairros.
“Saio daqui de coração mais leve. Torço para que os recursos venham e, enquanto isso, vamos aplicar o que temos. Precisamos trazer água, esgoto, asfalto e muitas melhorias”, afirmou.
Contorno Leste — A ocupação começou em outubro de 2022 e ganhou força no início de 2023. Hoje, estima-se que cerca de três mil famílias vivam na área, que enfrentava risco de despejo devido a decisões judiciais de reintegração de posse.
