Para quem não tem acesso à internet, os carnês também podem ser impressos presencialmente no CIAC, localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 3.814, Centro Norte, das 8h às 17h.
O lançamento do imposto segue as regras do Decreto nº 11.763, que regulamenta a cobrança, o parcelamento e os benefícios relacionados ao tributo municipal. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única ou parcelado em até dez vezes mensais e consecutivas.
O vencimento da cota única e da primeira parcela está fixado para o dia 25 de março de 2026. Quem optar pelo pagamento à vista até essa data terá desconto de 10% no valor do imposto. Já o parcelamento poderá ser feito até dezembro de 2026, com parcelas mínimas de R$ 77,56.
O calendário de vencimentos das parcelas será o seguinte:
30 de abril, 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 29 de outubro, 30 de novembro e 30 de dezembro.
O decreto estabelece ainda que a correção do valor venal dos imóveis não poderá ultrapassar 20% em relação ao valor cobrado em 2025, desde que não haja alterações nas características do imóvel, como reformas, ampliações, mudança de uso ou atualização cadastral.
Também está prevista isenção automática para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 52,5 mil, desde que seja o único imóvel do contribuinte. Outros pedidos de isenção poderão ser solicitados até 30 de outubro de 2026.
Caso o contribuinte identifique divergências no valor lançado, será possível solicitar a revisão do IPTU até o dia 24 de abril de 2026, por meio do sistema eletrônico da Prefeitura.
