Diante da crise enfrentada pelos pescadores artesanais profissionais de Mato Grosso, os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Eduardo Botelho (União) estiveram em Brasília, na última sexta-feira (9), para cobrar do Governo Federal a regularização do pagamento do Seguro-Defeso, que segue atrasado no estado.
Os parlamentares se reuniram com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, além de tratarem dos impactos da Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero, que restringiu a atividade pesqueira e agravou a vulnerabilidade social da categoria.
Em Mato Grosso, o período da piracema começou em 1º de outubro de 2025, um mês antes do restante do país, e segue até 31 de janeiro de 2026. A gestão do Seguro-Defeso, que antes era de responsabilidade do INSS, passou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após a publicação da Medida Provisória nº 1.323/2025, em novembro do ano passado.
Com a mudança, o MTE passou a concentrar o recebimento, a análise e a habilitação dos requerimentos. No entanto, milhares de pescadores continuam sem receber qualquer parcela do benefício, mesmo tendo cumprido integralmente a paralisação da atividade durante o período proibitivo, essencial para a reprodução das espécies.
Durante a reunião no MTE, os deputados foram informados de que o atraso ocorre, principalmente, por limitações orçamentárias impostas pela MP, que restringiu o pagamento do Seguro-Defeso ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, fixado em R$ 5,6 bilhões. O recurso, segundo o ministério, se esgotou entre julho e agosto, impossibilitando a abertura de crédito suplementar — mecanismo utilizado em anos anteriores para garantir a continuidade dos pagamentos.
Outro ponto esclarecido foi que o INSS recebeu os requerimentos feitos em outubro, mas não pôde efetuar os pagamentos por falta de dotação orçamentária. A situação se estendeu até novembro, quando o MTE reassumiu o recebimento dos pedidos. Em Mato Grosso, apenas 139 pescadores tiveram os processos analisados diretamente pelo ministério e devem receber o benefício a partir de fevereiro, enquanto a maioria permanece com os pedidos represados no sistema do INSS.
Ao abordar os efeitos da Lei do Transporte Zero, Wilson Santos destacou que a situação dos pescadores no estado é dramática e agravada por fatores locais. Segundo ele, a legislação praticamente inviabilizou a pesca profissional ao proibir a captura e a comercialização de 12 das principais espécies, norma em vigor desde 2023 e que é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590), ainda pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.
O parlamentar ressaltou que mais de dez instituições já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre elas a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que apontaram ausência de estudos técnicos e evidências científicas que justifiquem a proibição por cinco anos.
Wilson Santos também alertou para distorções no acesso ao Seguro-Defeso, citando casos de pessoas que recebem o benefício sem exercer a pesca profissional. Segundo ele, com as restrições impostas pela legislação estadual, muitos pescadores amadores buscaram registro como profissionais para acessar o benefício e a cota semanal permitida.
“O pescador verdadeiro, que vive da pesca e respeita a lei, não pode pagar por essas irregularidades com fome. São problemas distintos que acabam recaindo sobre quem sempre trabalhou corretamente”, afirmou.
O ministro Luiz Marinho reconheceu a gravidade do cenário e afirmou que o governo federal enfrenta um desafio estrutural no financiamento do Seguro-Defeso. Ele explicou que os valores referentes ao período em que o benefício esteve sob responsabilidade da Previdência ficaram represados e que o MTE não dispõe de orçamento suficiente para cobrir todo o ano. Diante disso, sugeriu que os deputados intensificassem o diálogo com o Ministério da Previdência Social.
No encontro com o ministro Wolney Queiroz Maciel, foi confirmado que o bloqueio do Seguro-Defeso atinge todo o país. Segundo ele, desde julho não há pagamentos por conta do encerramento do orçamento nacional. O INSS, conforme explicou, é responsável pela análise dos processos, enquanto o pagamento cabe ao MTE. A mudança de gestão provocou paralisação das análises e acúmulo de pedidos.
Wilson Santos relatou ainda reunião anterior com o gerente-executivo do INSS em Cuiabá, Odair Egues, que confirmou que o instituto aguarda repasse financeiro para efetuar os pagamentos. “No ano passado, foram pagos 6.418 seguros e, para este ano, já existem 5.215 cadastros devidamente requeridos”, destacou.
Ao final das agendas em Brasília, os deputados receberam a sinalização de que o pagamento do Seguro-Defeso deverá ser retomado após a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Eduardo Botelho, a expectativa é de que, com o novo orçamento, o governo federal consiga regularizar os repasses. Já Wilson Santos afirmou que os pescadores de Mato Grosso se sentem mais uma vez esquecidos e cobrou respeito à categoria, que está sem trabalhar desde outubro e, até agora, não recebeu nenhuma parcela do benefício a que tem direito.
