O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (17), um projeto de lei que reúne um conjunto de medidas tributárias voltadas à redução da carga fiscal, à regularização de débitos e ao fortalecimento do ambiente de negócios no Estado. O pacote tem como foco o estímulo aos setores da indústria e do comércio e conta com apoio do setor produtivo e de parlamentares.
Elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a proposta contempla ações de fomento econômico, ampliação da segurança jurídica para os contribuintes e incentivo à geração de emprego e renda.
O governador Mauro Mendes destacou que o objetivo é manter Mato Grosso competitivo e atrativo para novos investimentos. “Esse é mais um pacote de medidas para fomentar o desenvolvimento econômico no Estado. São ações que fortalecem o ambiente de empreendedorismo e segurança jurídica construído nos últimos anos, o que atrai empresas, gera empregos e amplia oportunidades”, afirmou.
Representando o setor do comércio, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), David Pintor, avaliou que as medidas trarão reflexos positivos já no próximo ano. “A diminuição de taxas e impostos impacta diretamente as empresas, os preços dos produtos e, consequentemente, o bolso do consumidor. É um alívio importante para que 2026 comece melhor para o setor produtivo”, pontuou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, ressaltou que o pacote é fruto de diálogo entre os Poderes e deve ter ampla adesão no Parlamento. “São medidas importantes, que chegam no momento certo. A Assembleia está comprometida em aprová-las, inclusive com sessões extraordinárias, se necessário”, declarou.
Para o vice-presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira, a iniciativa reforça a imagem do Estado como parceiro do setor produtivo. “Além de beneficiar empresários, as medidas alcançam os consumidores, estimulam a economia e ampliam a arrecadação por meio do crescimento da atividade econômica”, avaliou.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, acrescentou que o pacote contribui para manter o ritmo de desenvolvimento do Estado. “Buscamos criar um ambiente de negócios saudável, aquecer a economia e continuar gerando empregos. Mato Grosso já apresenta um dos menores índices de pobreza do país, resultado de políticas como esta”, afirmou.
Medidas previstas
Entre os principais pontos do projeto está o perdão de passivos fiscais relacionados à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para o ano de 2026. A proposta considera o período em que a cobrança ficou suspensa por decisão judicial, até a constitucionalidade da taxa ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025.
O pacote também institui um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), aplicado a doações declaradas abaixo do valor de mercado. O programa prevê redução de até 80% das multas e isenção total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento.
No campo do desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução gradual da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), que pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação da malha aérea e o número de municípios atendidos.
Segundo o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares de Mato Grosso, Luis Carlos Nigro, a medida deve impulsionar o turismo e a integração regional. “O combustível representa uma parcela significativa do custo das companhias aéreas. Esse incentivo ajuda a reduzir preços, ampliar voos e aproximar regiões do Estado”, destacou.
O projeto inclui ainda incentivo ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite de produção anual de 3 milhões para até 5 milhões de litros, mantendo o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores.
Na área de segurança jurídica, a proposta prorroga até 31 de dezembro de 2032 os benefícios do programa COMEX/MT e ratifica convênios do ICMS firmados em âmbito nacional, que abrangem isenções para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), biogás, biorrefinarias e a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo.
Para o vice-presidente da Fiemt, Sérgio Antunes, o pacote traz confiança ao setor industrial. “É uma iniciativa que incentiva novos investimentos, gera empregos e beneficia diretamente o consumidor final, com redução de preços”, concluiu.
