Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei (nº 1059/2023) de autoria do deputado estadual Fabio Tardin “Fabinho” (PSB), que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 11.061/2019 e garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica nas delegacias do Estado.
O parlamentar explicou que uma das modificações previstas no projeto, será o acolhimento realizado em sala reservada e preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
“Estou muito feliz com a aprovação deste projeto importantíssimo, que garante um atendimento especializado e contínuo para as mulheres vítimas de agressão em Mato Grosso. Isso vai proporcionar muito mais conforto e proteção para elas, que serão ouvidas em uma sala reservada, com as profissionais realizando o acolhimento de maneira eficaz, humanitária, garantindo segurança e conforto no momento que elas mais precisam” reforçou o deputado.
De acordo com a justificativa da proposta, além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), “deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes”, conclui trecho do documento.
