A Câmara Municipal de Cuiabá encaminhou nessa última sexta-feira (26), aos órgãos de controle e fiscalização, os relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas ao longo de 2025 para apurar irregularidades de impacto direto na vida da população cuiabana. Ao todo, o Legislativo municipal instalou cinco CPIs.
As investigações trataram de irregularidades na parceria público-privada (PPP) do estacionamento rotativo; da situação dos cabos e fios abandonados nos postes da capital; da estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público; dos débitos previdenciários decorrentes de valores descontados dos servidores e não repassados à previdência; e de possíveis irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.
Os relatórios foram aprovados e publicados por meio dos Decretos Legislativos nº 289/2025, 288/2025, 291/2025, 336/2025 e 348/2025, e serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Controladoria-Geral do Município de Cuiabá (CGM). No caso da CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos também serão enviados ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público de Contas (MPC).
CPI da CS Mobi
Instaurada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI ouviu 20 pessoas em sete sessões ordinárias, realizou cinco reuniões internas e promoveu duas visitas técnicas ao Mercado Municipal de Cuiabá. Prestaram depoimento o ex-procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix; o gerente-geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira; os ex-secretários Regivânia Alves e Francisco Vuolo; além de permissionários, fiscais e técnicos da Prefeitura. Também foram ouvidos o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o atual prefeito, Abilio Brunini (PL).
Sob a presidência do vereador Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União) e participação da vereadora Maysa Leão (Republicanos), o relatório final pede a investigação de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem autorização legislativa. O documento também aponta indícios de falso testemunho e ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP.
CPI dos Cabos e Fios Abandonados
A CPI foi conduzida pelos vereadores Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), que realizaram quatro reuniões e ouviram representantes da concessionária Energisa e da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
O relatório final apresenta recomendações como o envio mensal de relatórios ao Executivo com notificações às empresas ocupantes, ampliação e endurecimento das multas, aumento do número de equipes técnicas em campo e maior rigor na fiscalização, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas.
CPI do Transporte Público
Presidida pela vereadora Samantha Iris (PL), com participação dos vereadores Tenente-coronel Dias (Cidadania) e Marcus Brito Jr. (PV), a CPI apontou falhas graves na fiscalização do sistema de transporte coletivo da capital.
Entre os principais problemas identificados estão a ausência de controle efetivo sobre a venda de bilhetes, a arrecadação tarifária e o impacto das gratuidades. Segundo o relatório, a Prefeitura não possui dados confiáveis sobre o número de alunos beneficiados com transporte gratuito, ficando essas informações sob controle exclusivo da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU).
O documento também aponta omissão da extinta Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec). Dados apresentados indicam que, em três anos, foram registradas cerca de 400 reclamações, enquanto apenas em alguns meses de 2025 um único fiscal contabilizou aproximadamente 2,8 mil reclamações, evidenciando falhas no controle administrativo.
CPI dos Débitos Previdenciários
O relatório aponta um passivo estimado em R$ 560 milhões, referente ao não repasse de valores previdenciários, Imposto de Renda, FGTS e Pasep durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Os débitos envolvem órgãos como Cuiabá Prev, INSS e Receita Federal.
Os integrantes da CPI — Dilemário Alencar (União Brasil), presidente; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora; e Ilde Taques (PSB), membro — solicitaram ao MPF e ao MPMT o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira (Saúde) e Edilene Machado (Educação).
CPI das Fraudes Fiscais
O relatório final da CPI das Fraudes Fiscais, conduzida pelos vereadores Michelly Alencar (União), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos), pede o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, do ex-vice-prefeito José Roberto Stopa e de ex-secretários da gestão anterior.
Segundo os dados apurados, foram identificados graves indícios de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas sem autorização orçamentária que ultrapassam R$ 360 milhões, além de R$ 295 milhões em compromissos empenhados e não pagos. O total das irregularidades supera R$ 650 milhões no exercício de 2024.
