O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai pedir ao Ministério Público do Estado (MPMT) que acione a Justiça para determinar a intervenção do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG). A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (25), após análise das contas anuais de gestão da autarquia revelar grave descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo.
Segundo Sérgio Ricardo, a situação do abastecimento de água no município exige uma resposta semelhante à intervenção realizada na saúde de Cuiabá. “Assim como atuamos na intervenção da saúde e contribuímos para resolver grandes problemas em Cuiabá, vamos fazer também em Várzea Grande. Dentro de uma intervenção, é preciso um plano emergencial imediato, com água para todo o cidadão”, afirmou.
O pedido do TCE-MT se baseia no Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno, que autoriza o Tribunal a representar ao poder competente quando entender necessária a intervenção estadual. O presidente também assegurou que o órgão está preparado para apoiar o Governo durante o processo. “Se houve intervenção em Cuiabá e o Tribunal foi o primeiro a ser chamado para intermediar, também podemos ajudar no caso da água”, disse.
A proposta considera o histórico de desabastecimento no município, a repetição de irregularidades nas contas da autarquia e o descumprimento de decisões anteriores do Tribunal que buscavam reequilibrar as finanças do DAE. Sérgio Ricardo também destacou o impasse político entre a prefeita, o vice-prefeito e a Câmara Municipal, que, segundo ele, impede o avanço de soluções. “Os problemas pessoais estão tomando mais tempo dos gestores do que outras coisas”, criticou.
O conselheiro defendeu ainda que Várzea Grande avance para um modelo de concessão da água, diante da incapacidade das gestões municipais de solucionarem o problema histórico do abastecimento. “Não acredito que, do jeito que está, consigam resolver nos próximos 30 anos. Não vamos resolver sem ação e investimento. O Governo do Estado está aplicando 20% do que arrecada em obras, então tem condições para isso”, completou.
Análise das contas
Durante a sessão, o Plenário julgou irregulares as contas de gestão de 2023 do DAE/VG. O relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a fragilidade da arrecadação: dos R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados — o equivalente a 2,41%. A inadimplência acumulada chegou a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação adequada para cobrança de juros e multas.
Ao final de 2023, a autarquia acumulava R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas nem inscritas em restos a pagar, em descumprimento à Lei 4.320. O passivo com a Energisa atingiu R$ 172,2 milhões, valor superior ao registrado na contabilidade, que apontava R$ 140 milhões. A inspeção no setor jurídico apontou ainda precatórios somando R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais, sem qualquer provisão registrada.
“A soma desses elementos revela endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização. A autarquia não apresentou plano concreto para regularização dos débitos e limitou-se a alegações genéricas de tratativas com o Executivo, sem comprovação documental”, afirmou Maluf.
O exercício encerrou com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. Houve queda de 67,46% na arrecadação e, das tarifas faturadas — R$ 88,9 milhões —, apenas R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadados.
Ao acompanhar o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator apontou ainda inconsistências graves nos registros contábeis. “A Diretoria Contábil deixou de registrar obrigações relevantes, subavaliou o passivo com a concessionária de energia, omitiu precatórios e deixou de registrar provisões obrigatórias, resultando em demonstrações que não refletem a real situação patrimonial e financeira da autarquia”, concluiu.
