O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (18), um conjunto de medidas para desburocratizar a comercialização de produtos da agricultura familiar e ampliar a competitividade das agroindústrias de pequeno porte no estado. As deliberações resultam da Mesa Técnica nº 1/2025, que, ao longo de oito meses, discutiu soluções para a regularização sanitária e o fortalecimento da produção rural em Mato Grosso.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, responsável pela coordenação dos trabalhos, destacou que o aperfeiçoamento do Sistema de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do estado (SIAPP-MT), vinculado à Lei nº 12.387/2024, e a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) por meio de consórcios intermunicipais representam avanços concretos para o setor.
“Mato Grosso é um estado de muitas desigualdades. Temos ilhas de prosperidade, mas também ilhas de abandono e miséria, com pessoas vivendo em total insegurança alimentar. A solução é a produção de alimento e esta mesa técnica foi o primeiro passo. Dialogamos entre diversas instituições, chegamos ao diagnóstico e ao consenso do que precisa ser feito”, afirmou o conselheiro.
O presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), conselheiro Valter Albano, reforçou que o trabalho foi intenso e envolveu 21 reuniões técnicas. “Participaram órgãos estaduais, federais, o município de Cuiabá, outras cidades e representantes dos produtores rurais. Concluímos uma primeira fase absolutamente exitosa”, destacou.
Entre as medidas aprovadas para aprimorar o SIAPP-MT estão a revisão dos parâmetros técnicos e de fiscalização, a definição de novos limites máximos de produção para produtos cárneos, a criação de selo artesanal e a revisão dos critérios de análises laboratoriais, de modo a adequá-los à realidade dos pequenos produtores. As ações serão conduzidas pelo Indea, Seaf e Empaer e devem ser concluídas em até 120 dias úteis.
A secretária de Agricultura Familiar, Andréia Fujioka, afirmou que as resoluções vão facilitar a certificação e garantir que os produtos da agricultura familiar alcancem o mercado com mais rapidez e segurança. “Os entes envolvidos vão unir esforços para que o programa seja executado com máxima eficiência. O produto do pequeno produtor chegará à mesa do consumidor mato-grossense o quanto antes”, afirmou.
O presidente da Empaer, Suelme Fernandes, destacou que diversas ações já estão em andamento. Entre elas, o levantamento para ampliar o número de técnicos responsáveis pelas autorizações sanitárias. “Isso dará agilidade ao processo e facilitará a vida do pequeno produtor, que poderá montar sua agroindústria, produzir frango caipira e levar alimento com qualidade para a população. Cuidar da agricultura familiar é cuidar da saúde”, disse.
O deputado estadual Gilberto Cattani ressaltou que muitos pequenos produtores ainda enfrentam dificuldades devido às exigências sanitárias e burocráticas. Para ele, a mesa técnica avançou ao construir alternativas mais compatíveis com a realidade do campo. “O que foi proposto é que haja mais abertura para produtos artesanais, aplicando legislação específica”, pontuou.
O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, reforçou que a desburocratização é essencial para garantir segurança e competitividade ao pequeno produtor. “Do campo ao mercado, tudo o que pudermos fazer para facilitar a vida do produtor, garantindo segurança e sustentabilidade, deve ser prioridade”, disse.
Outro eixo central das deliberações foi a ampliação das adesões ao SISBI-POA via consórcios públicos, considerado estratégico para permitir que produtos da agricultura familiar possam ser comercializados em outros estados. Nesse ponto, ficou definido que a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Superintendência Federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) atuarão juntas para incentivar os municípios que ainda não possuem Serviço de Inspeção estruturado.
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, afirmou que o avanço beneficia tanto os municípios quanto os pequenos produtores. “Essa mesa técnica desburocratiza processos, traz novas ferramentas e dá condições ao pequeno agricultor, que muitas vezes depende de certificação para vender o produto que produz”, disse.
O superintendente federal do MAPA em Mato Grosso, Edson Paulino, completou destacando o papel da fiscalização e da organização na cadeia produtiva. “Com fiscalização adequada, distribuição organizada e flexibilidade para que o produtor trabalhe com segurança, conseguimos garantir que produtos certificados cheguem à mesa do consumidor — e isso é fantástico”, afirmou.
