A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (18), por 22 votos favoráveis, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que cria o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Executivo municipal. A proposta, já sancionada, estabelece as condições para que servidores possam desempenhar suas funções de forma remota, priorizando produtividade, eficiência administrativa e inclusão.
De acordo com o texto, o teletrabalho será facultativo e dependerá da avaliação do gestor de cada órgão. A modalidade será permitida apenas para atividades que possam ser medidas de forma objetiva e, segundo a lei, não constitui direito automático do servidor. O regime também poderá ser revertido a qualquer momento, desde que haja justificativa administrativa.
Entre os objetivos da nova legislação estão o aumento da produtividade, a redução de custos operacionais e de deslocamentos, além da melhoria da qualidade de vida dos servidores. O teletrabalho também poderá ser priorizado para servidores com deficiência, doenças graves ou dificuldades de locomoção — desde que aptos a exercer suas funções.
A regulamentação da modalidade ficará a cargo de cada gestor, sob supervisão da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). As regras incluem participação em reuniões virtuais, manutenção de canais de comunicação ativos, responsabilidade por equipamentos e estrutura necessária ao trabalho remoto e sigilo no manejo das informações públicas. O texto prevê ainda que o servidor em teletrabalho deverá cumprir carga de trabalho ampliada em, no mínimo, 20% em relação ao regime presencial, salvo exceções justificadas.
Ao comentar a aprovação, o prefeito Abilio Brunini destacou que a medida é voltada tanto ao aumento da eficiência quanto ao atendimento de necessidades específicas de determinados servidores. “As condições do home office foram pensadas para contemplar servidores que podem entregar por produtividade e que enfrentam dificuldades de locomoção, além de atender mães de crianças autistas e pessoas em tratamento. Nosso objetivo é garantir eficiência sem deixar de reconhecer as necessidades individuais”, afirmou.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a valer para todos os órgãos da administração direta da Prefeitura de Cuiabá.
