O deputado estadual Wilson Santos (PSD) reforçou, nesta terça-feira (9), a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que torna mandatória a destinação mínima de 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para habitação popular. O tema foi discutido durante reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, que contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.
O encontro tratou da execução orçamentária dos últimos anos e do planejamento dos recursos públicos para 2026, com foco no aumento da transparência da gestão estadual.
Destinação do Fethab
Wilson Santos destacou que, embora o governo Mauro Mendes (União) tenha avançado na área de infraestrutura rodoviária, a política habitacional permaneceu desatendida ao longo dos últimos sete anos, contrariando a legislação do próprio Fethab.
Segundo o parlamentar, o fundo arrecadou mais de R$ 20 bilhões na atual gestão — cerca de R$ 3 bilhões por ano — dos quais aproximadamente 20% deveriam ter sido aplicados em moradia popular. No entanto, ele afirma que o investimento real na área não chegou a R$ 1 bilhão.
Para o deputado, a ausência de investimentos consistentes em habitação contribui para o aumento de invasões e ocupações irregulares, já que o Estado não oferece alternativas de moradia digna à população de baixa renda.
Posição da Sefaz
Durante o debate, o secretário Rogério Gallo afirmou que cerca de R$ 300 milhões foram destinados à habitação em 2025, valor abaixo do previsto pela legislação. Ele reconheceu a necessidade de ampliar esses investimentos diante do déficit habitacional em Mato Grosso e concordou com a avaliação do deputado sobre a importância de fortalecer essa política pública.
O que prevê a PEC
A PEC 8/2025 determina que, de forma obrigatória, pelo menos 20% dos recursos do Fethab — incluindo o adicional previsto em lei — sejam aplicados em habitação popular.
A proposta busca garantir previsibilidade, continuidade e foco na população de baixa renda, com critérios que consideram, por exemplo, o Cadastro Único. A emenda pretende também corrigir o uso historicamente desequilibrado do fundo, que concentrou investimentos em infraestrutura rodoviária em detrimento da política habitacional.
Com o apoio de outros parlamentares, a proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa.
