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Opinião Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023, 14:36 - A | A

Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023, 14h:36 - A | A

Yago Medeiros B. Tavares

O IPTU e suas implicações legais: consequências do não pagamento e como evitá-las

Yago Medeiros B. Tavares
MQF

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação fiscal anual imposta aos proprietários de imóveis urbanos pelos municípios. Calculado com base em critérios como localização, área e valor venal do imóvel, o IPTU desempenha um papel crucial no financiamento das atividades municipais. No entanto, a falta de pagamento desse imposto pode acarretar uma série de implicações legais e financeiras significativas. 

 

As repercussões decorrentes da inadimplência do IPTU variam de acordo com a legislação municipal, mas, em geral, incluem: multa e juros sobre o valor do imposto em débito, podendo acarretar encargos financeiros expressivos; além de inscrição do imóvel na dívida ativa municipal, transformando o débito em um crédito público. 

 

O município pode recorrer ainda a medidas judiciais para cobrar o IPTU em atraso, envolvendo o devedor em um processo legal; e até mesmo em casos extremos, se o município obtiver êxito na ação judicial, pode-se recorrer à penhora e leilão do imóvel como meio de saldar a dívida. 

 

Para prevenir as implicações adversas decorrentes do não pagamento do IPTU, é crucial adotar medidas preventivas: A maneira mais eficaz de evitar as consequências é efetuar o pagamento do IPTU dentro do prazo estipulado. Caso haja dificuldades em honrar o compromisso na data estipulada, é essencial entrar em contato com a prefeitura para negociar um acordo de pagamento. 

 

Vale lembrar que a dívida de IPTU, assim como qualquer outra dívida, prescreve. Isso significa que, após um determinado período de tempo, o credor perde o direito de cobrar o débito. 

No caso da dívida de IPTU, o prazo prescricional é de cinco anos. Ou seja, após cinco anos da data da constituição definitiva do débito referente ao imposto, o município perde o direito de cobrar a dívida. É importante que o devedor esteja atento ao prazo prescricional da dívida de IPTU. Se a dívida prescrever, o devedor não terá mais a obrigação de pagá-la. 

Porém, é importante ressaltar que as implicações do não pagamento do IPTU são extremamente sérias e podem levar à perda irreversível do imóvel, além de complicações legais e financeiras. Portanto, é de extrema importância estar ciente das obrigações fiscais e tomar medidas preventivas para evitar tais desdobramentos. 

 

Em situações mais complexas ou quando o processo legal já está em andamento, buscar a orientação de um especialista em questões imobiliárias é aconselhável. Um profissional especializado pode fornecer a orientação necessária, representar os interesses do contribuinte e explorar opções legais para mitigar as consequências decorrentes do não pagamento do IPTU.  

 

Não subestime a seriedade desse assunto e esteja proativamente preparado para proteger seus direitos e propriedade. Preserve seu patrimônio!  

 

*Yago Medeiros B. Tavares é pós-graduando em advocacia consultiva e CEO do Dr. Escritura Cuiabá (@drescritura.cuiaba). 

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Cuiabá MT, 19 de Maio de 2024