A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta quarta-feira (11), uma oitiva para esclarecer os acordos firmados entre o Estado e a empresa de telefonia Oi S.A. que resultaram na restituição de valores de ICMS, no contexto de uma disputa tributária estimada em aproximadamente R$ 308 milhões. A audiência foi requerida pelas lideranças partidárias e integra as ações de fiscalização do Parlamento quanto à legalidade, aos critérios adotados e aos impactos financeiros desses entendimentos para os cofres públicos.
Foram ouvidos os procuradores do Estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi, Leonardo Vieira de Souza e o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre manifestações técnicas, decisões e fundamentos jurídicos adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos que culminaram no acordo com a concessionária, atualmente em recuperação judicial. A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques.
Durante a audiência, o procurador-geral Francisco Lopes explicou que a decisão de não contestar judicialmente determinadas ações pode ocorrer quando a Procuradoria avalia que o risco para o Estado é superior ao eventual benefício. Entre os fatores considerados, segundo ele, estão o aumento de custos com honorários advocatícios e outras penalidades processuais. No caso específico da Oi, Lopes afirmou que o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a cobrança do ICMS como inconstitucional, restando apenas a definição da forma de devolução dos valores.
O procurador-geral destacou ainda que, em um dos processos citados, a Justiça extinguiu a ação sem análise do mérito, entendimento que, conforme a avaliação da PGE, não teria gerado prejuízo financeiro ao Estado.
Apesar das explicações, deputados presentes reforçaram a necessidade de aprofundar a análise do caso. Para o deputado Wilson Santos (PSD), que acompanhou a oitiva, permanecem dúvidas relevantes quanto à condução do acordo, especialmente em razão do elevado valor envolvido e da ausência de algumas formalidades legais. Ele ressaltou que a Assembleia cumpre seu papel constitucional de fiscalização ao buscar informações detalhadas sobre os procedimentos adotados e o destino dos recursos públicos.
Wilson Santos também afirmou reconhecer a importância de mecanismos de consenso e negociação utilizados pelo Estado, mas ponderou que, no caso específico, é imprescindível ampliar a transparência. Segundo ele, há questionamentos sobre a publicação do acordo, o cumprimento de prazos legais, a existência de previsão orçamentária e a efetiva vantagem da negociação para os cofres públicos.
A audiência contou ainda com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB) e Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, também havia sido convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer na data.
Ao final da oitiva, os parlamentares indicaram que novos documentos serão solicitados à PGE e que outros agentes públicos poderão ser convidados a prestar esclarecimentos. A Assembleia Legislativa segue acompanhando o caso e avaliando os próximos encaminhamentos, com foco na transparência, na proteção do interesse público e no correto uso dos recursos do Estado.
