O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 destinada a assegurar o pagamento de parte dos 19,52% de Revisão Geral Anual (RGA) atrasada dos servidores públicos de Mato Grosso. A proposta prevê que uma parcela do excesso de arrecadação previsto para 2026 seja utilizada para custear esse passivo. Em 2025, o governo já conta com cerca de R$ 8,89 bilhões de arrecadação excedente — tendência que deve se repetir no próximo ano.
A emenda foi protocolada durante a sessão do dia 03/12, uma semana após Lúdio pedir vista do Projeto de Lei nº 1576/2025, que estabelece um orçamento total de R$ 40,7 bilhões para 2026. A primeira versão do texto foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa com voto contrário de Lúdio e do deputado Valdir Barranco (PT).
“Essa emenda trata especificamente de assegurar recursos para o pagamento do RGA atrasado do conjunto dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. São quase 20% de RGA atrasado ao longo dos últimos sete anos. O projeto de lei orçamentária, mais uma vez, subestima a arrecadação do Estado, e estamos destinando um percentual do excesso de arrecadação de 2026 para garantir o pagamento de uma parcela, em torno de 5%, do que o Estado deve aos servidores — ativos, inativos e pensionistas”, afirmou o parlamentar.
Na justificativa, Lúdio lembra que o governo estadual, no orçamento de 2025, já possuía margem de 20% para remanejamento por excesso de arrecadação e encaminhou o Projeto de Lei nº 1912/2025 para ampliar esse percentual para 24%. A proposta — aprovada em primeira votação em 3 de dezembro — eleva em R$ 1,48 bilhão a margem de livre movimentação do Executivo, alcançando R$ 8,89 bilhões em 2025.
Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), elaborado a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Feesp), os servidores acumulam 19,52% de perdas salariais nos últimos cinco anos, devido à ausência de recomposição inflacionária. O impacto atinge aproximadamente 53 mil servidores civis e militares.
A emenda apresentada por Lúdio prevê a destinação de R$ 1,64 bilhão do excesso de arrecadação para recompor parte dessas perdas. O deputado argumenta que a medida busca garantir o cumprimento da Revisão Geral Anual — um direito constitucional — e evitar que a recomposição salarial continue sendo tratada como escolha administrativa. Ele destaca ainda que, apesar do discurso oficial de austeridade, o governo tem encaminhado ao Parlamento e executado suplementações bilionárias ao longo do ano.
