A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou durante sessão ordinária desta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 29.318/2025, que torna obrigatória a afixação de tabela de preços em estacionamentos de veículos abertos ao público na capital. A proposta busca assegurar mais transparência nas relações de consumo e coibir cobranças inesperadas aos usuários.
Pelo texto, os estabelecimentos deverão instalar, logo na entrada e em local de fácil visualização, uma placa informativa contendo todos os valores praticados. A tabela deverá informar, de forma clara e legível, o preço da primeira hora, das frações subsequentes, eventual período de tolerância, além dos valores de diária, pernoite e mensalidade, quando esses serviços forem disponibilizados.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como foco a proteção do consumidor e a previsibilidade nas cobranças. “Estamos falando de transparência e respeito ao cidadão cuiabano. Muitas pessoas só descobrem o valor total ao final do serviço. O que queremos é garantir que o consumidor tenha acesso às informações antes de decidir utilizar o estacionamento”, destacou Paula Calil.
O projeto também estabelece critérios técnicos para a comunicação visual, determinando que a placa contenha caracteres com tamanho mínimo de 10 centímetros de altura, de modo a garantir fácil leitura e compreensão por parte dos motoristas.
Na justificativa da proposta, a presidente do Legislativo municipal ressaltou que a medida não gera ônus significativo aos empresários, já que a instalação da placa informativa tem baixo custo e elevado impacto social, contribuindo para relações de consumo mais equilibradas.
A matéria foi aprovada em primeira votação na Câmara. Caso seja confirmada nas demais etapas de tramitação, seguirá para sanção do Executivo de Cuiabá.
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência na primeira infração. Em caso de reincidência, será aplicada multa, com valor dobrado a cada nova ocorrência, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
