O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, nesta terça-feira (11), uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais. O objetivo é assegurar que os recursos públicos destinados por meio das emendas tenham rastreabilidade, transparência e aplicação correta.
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a medida fortalece o controle dos gastos públicos e permite acompanhar o percurso do recurso desde sua destinação até o resultado entregue à população.
“Vamos acompanhar cada etapa das emendas, desde a programação até o pagamento, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, afirmou.
O monitoramento será feito por meio de análise de risco, cruzamento automatizado de dados e verificação de conformidade.
“Com isso, será possível confirmar se o objeto foi contratado, entregue e se atende ao interesse público, com comprovação documental”, completou o presidente.
Publicidade obrigatória e plataforma digital
A resolução determina que o Tribunal fiscalize a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares, incluindo nome do autor, valor da emenda, objeto, cronograma, execução financeira e resultados. Os dados deverão ser divulgados em ambiente digital de acesso público, preferencialmente antes da execução dos recursos.
O texto também estabelece que o Poder Executivo — estadual e municipal — implante e mantenha uma plataforma digital com dados abertos sobre emendas parlamentares, permitindo consulta e download das informações por cidadãos, órgãos de controle e imprensa.
Exigência passa a valer para execução de emendas
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares ficará condicionada ao cumprimento integral das regras previstas na resolução e às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma foi elaborada em consonância com a decisão do STF na ADPF nº 854, que determina que estados e municípios adotem o modelo federal de transparência.
Cooperação com o Legislativo
O TCE-MT irá atuar em colaboração com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“O deputado sabe onde investir suas as emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos”, concluiu Sérgio Ricardo.
