O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, proibir a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12) pelo Órgão Especial da Corte, ao julgar procedente uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A ação foi articulada pela Mesa Diretora do Parlamento, sob liderança do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), com apoio dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL).
Com a decisão, fica proibida em definitivo a cobrança do imposto sobre o sistema de compensação de energia solar no período citado, encerrando uma disputa tributária que envolvia a concessionária Energisa e a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz).
A cobrança havia sido baseada em uma consulta tributária publicada pela Sefaz em 2021, que permitia a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia compensada por consumidores que possuem sistemas de geração solar.
De acordo com a Procuradoria da Assembleia, o caso estabelece um precedente jurídico importante no estado. Esta foi a primeira ADPF proposta pela ALMT.
O procurador da Casa, João Gabriel, destacou a relevância institucional da decisão.
“Esta é a primeira ADPF feita em Mato Grosso com a participação direta da nossa Procuradoria. É uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população”, afirmou.
Fim da insegurança jurídica
Com o julgamento, o Tribunal confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a inconstitucionalidade do ato administrativo que autorizava a taxação.
A decisão representa um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em geração de energia solar em Mato Grosso.
O deputado Max Russi celebrou o resultado e afirmou que a decisão representa uma vitória para os contribuintes e para o setor de energia limpa no estado.
“Hoje é um dia de vitória para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a Assembleia atuou de forma firme por meio da Mesa Diretora e da Comissão de Defesa do Consumidor.
“Essa decisão do TJMT traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária”, concluiu.
