Com o objetivo de obter mais informações sobre a execução dos contratos firmados entre empresas consignatárias e o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Requerimento nº 337/2025 durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na última quarta-feira (18). No documento, o parlamentar solicita detalhes sobre o Convênio nº 30/2022 e demais acordos celebrados entre instituições públicas e privadas que envolvam servidores públicos estaduais, incluindo ativos, inativos e pensionistas.
“Apresentamos esse requerimento no exercício da nossa prerrogativa como fiscalizadores no parlamento estadual e para garantir transparência quanto à execução do convênio proposto pelo Estado. São cerca de 62 mil servidores prejudicados com juros e taxas abusivas decorrentes de empréstimos consignados. Já foram identificadas denúncias preocupantes de irregularidades, incluindo indícios de descontos indevidos na folha de pagamento dos agentes públicos. A transparência, a boa gestão dos recursos públicos e a proteção dos servidores estaduais contra práticas financeiras abusivas, são deveres inalienáveis da administração pública e princípios norteadores da atuação parlamentar”, justificou o deputado.
Entre as solicitações feitas por Wilson Santos está a cópia integral do convênio, com todos os seus anexos, aditivos e documentos correlatos. Ele também requer a relação completa das instituições financeiras ou empresas credenciadas, os respectivos volumes financeiros operados, além de informações detalhadas sobre os repasses feitos às consignatárias entre 2022 e 2025. Atualmente, há 28 bancos autorizados a operar empréstimos consignados, 12 a oferecer cartão de crédito consignado e 25 a operar com o chamado cartão benefício, todos sob controle da Seplag.
Mesa Técnica dos Consignados – é uma parceria da ALMT com o TCE, criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos.
Durante reunião da mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizada em 5 de junho, a Seplag apresentou dados que revelam que os valores repassados às consignatárias, entre maio de 2024 e abril de 2025, ultrapassaram R$ 1,7 bilhão. Os maiores volumes foram destinados ao Banco do Brasil, Santander, Capital Consig, Sicredi e MT Saúde. O destaque ficou para a Capital Consig, com crescimento expressivo – sendo que no segundo quadrimestre de 2022, operava cerca de R$ 1 milhão, enquanto no primeiro quadrimestre de 2025 o montante saltou para mais de R$ 48 milhões.
O deputado também solicitou cópia de relatórios de acompanhamento, auditorias, fiscalizações ou prestações de contas referentes à execução do convênio, além de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado após denúncias de irregularidades envolvendo a empresa Capital Consig S.A.
Wilson Santos integra a mesa técnica do TCE e no último dia 18 de junho, o parlamentar garantiu a sanção da Lei nº 12.934/2025 , de sua autoria, que proíbe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), bem como, qualquer outra taxa, tarifa ou encargo administrativo em contratos de empréstimos consignados firmados com agentes públicos vinculados à administração direta e indireta do Estado.
