A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta segunda-feira (22), em Redação Final, o Projeto de Lei nº 1576/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A votação ocorreu durante cinco sessões extraordinárias realizadas para encerrar as atividades em plenário.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que acatou 189 emendas parlamentares. Outras propostas foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas conforme os pareceres técnicos das comissões.
A matéria também passou pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que aprovou parte das emendas apresentadas e rejeitou outras, seguindo critérios técnicos e fiscais.
Após a aprovação do PLOA, os deputados ainda votaram em destaque sete emendas de autoria dos parlamentares Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB). Dentre elas, apenas a emenda do deputado Wilson Santos foi aprovada, destinando R$ 100 milhões para a construção de loteamentos populares em Mato Grosso.
As quatro emendas destacadas pela deputada Janaina Riva foram rejeitadas em plenário. O deputado Lúdio Cabral também teve rejeitada a emenda que previa o investimento de R$ 1,6 bilhão, oriundo de excesso de arrecadação, para o pagamento das perdas inflacionárias da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, estimadas em 19,52%.
Durante a discussão, Lúdio Cabral criticou a proposta orçamentária aprovada. Segundo ele, o orçamento “é uma peça de ficção”, por subestimar a arrecadação do Estado. O parlamentar afirmou que, para 2026, a receita real deve superar em cerca de R$ 10 bilhões o valor previsto na proposta aprovada.
O PLOA de 2026 estima a receita estadual em R$ 40,7 bilhões, sem considerar aproximadamente R$ 600 milhões decorrentes de ajustes pactuados posteriormente com o governo estadual. As metas e prioridades estão organizadas em 46 ações das secretarias e autarquias, com previsão de investimentos de R$ 5,5 bilhões em diversas áreas.
A proposta também projeta uma renúncia fiscal de R$ 11,631 bilhões, contemplando diferentes segmentos econômicos e modalidades de desoneração tributária.
Ainda nesta segunda-feira, os deputados aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 1577/2025, que trata da revisão anual do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. A matéria, também de autoria do Executivo, teve uma emenda acatada e outra prejudicada.
Por fim, o plenário apreciou outras matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, incluindo projetos que concedem benefícios à aviação regional, como isenção da Taxa de Incêndio (TACIN), do ITCD, entre outros incentivos.
